Cumprimento de sentença 0800376-64.2015.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800376-64.2015.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Márcio Roberto Jorge Filho (OAB 22152/GO), Eduardo Siade (OAB 29650/GO), Caroline Faria Siade (OAB 30355/GO) Processo 0800376-64.2015.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Auto Posto Girassol Ltda, Carlos Kleber Leal de Souza, Miriam Soares de Faria - 1. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada às fl. 434/439 para o fim de declarar nula a presente fase de cumprimento de sentença. 1.1 Por conseguinte, condeno a parte autora/excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, §2º, CPC). 2. Outrossim, com fulcro no art. 702 do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e converter a demanda monitória em execução, mediante cumprimento de sentença, pois agora, embasado em título executivo judicial. 2.1 O pagamento da dívida deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento da obrigação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. 2.3 Face a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, (art. 85, §§ 2° e 3° CPC). 3. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para efetuar o cumprimento do julgado, sob pena de acréscimo da multa preceituada no art. 523 do CPC. 3.1 Não havendo pagamento, proceda a serventia à evolução de classe para "cumprimento de sentença". 4. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. 4.1 Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de tipo

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