Usucapião 0820116-83.2020.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0820116-83.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Claudemir Rezende de Lima - Réu: Yosinori Ogusuku - Intimação - ADV: Ana Cláudia Rodrigues Rocha (OAB 16047/MS), Sangiorge Armando Cavassa (OAB 20755/MS) Processo 0820116-83.2020.8.12.0001 - Usucapião - Vistos. I. Indefiro o pedido de substituição do polo ativo formulado pelo Autor, em razão de cessão dos direitos possessórios referentes ao imóvel usucapiendo a fls. 182/183, vez que a legitimidade das partes não é alterada pela alienação do objeto litigioso, nos termos do art. 109, "caput", CPC. Ainda, ressalto que, apesar de o § 1º deste dispositivo admitir que o adquirente ou cessionário ingresse em juízo com o consentimento da parte contrária, a ação de usucapião contém particularidades que impedem a alteração do polo ativo da lide. Neste sentido, vejamos: "Agravo de Instrumento - Usucapião extraordinário - Insurgência contra decisão do juízo "a quo" que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo da demanda, formulado pelo autor, em razão de cessão dos direitos possessórios referentes ao imóvel usucapiendo. A legitimidade das partes não é alterada pela alienação do objeto litigioso (art. 109,"caput", CPC). Embora o § 1º deste dispositivo admita que o adquirente ou cessionário ingresse em juízo com o consentimento da parte contrária, a ação de usucapião contém particularidades que impedem a alteração do polo ativo da lide, mormente quando já estabilizada a demanda, observando-se que, na hipótese, já houve a citação da Fazenda Municipal, dos requeridos e dos confrontantes. Entretanto, é o caso de se deferir ao cessionário dos direitos possessórios a possibilidade de intervir no processo como assistente litisconsorcial, consoante determina o § 2º, do artigo 109, do Código de Processo Civil. Assim, o interessado poderá atuar no processo e perseguir a usucapião postulada para, em caso de procedência, promover a transmissão do domínio, com o pagamento dos impostos incidentes sobre a transação (ITBI). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205076-21.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 03/08/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023). Grifo nosso. II. Considerando a decisão de fls. 195, proceda a Serventia a penhora no rosto destes autos, conforme solicitado pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial desta Comarca, bem como oficie-se àquele Juízo informando acerca da efetivação da penhora. III. No mais, em detida análise dos autos, verifico que o Requerido Hemerson de Brito Pascoal não foi citado desta ação. Assim, cite-se-o no endereço Rua Cadiz nº 473, Vila Alva, nesta Comarca. IV. Cumpra-se a Serventia, com urgência, as referidas determinações, tendo em vista o cumprimento da META 2 do CNJ. V. Às providências e intimações necessárias.

23/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(278)