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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 113.877,90
Órgão julgador
Des. Marco André Nogueira Hanson
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Partes do Processo