Apelação / Remessa Necessária 0801391-98.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 2ª Vara 1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGEPEN - AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MULLER

OAB/MS 11963·Representa: Autor

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2025, 10:11

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2025, 10:04

Processo Dependente Cadastrado

22/08/2025, 09:04

Processo Dependente Cadastrado

22/08/2025, 09:04

Incidente em Processamento

21/08/2025, 16:26

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2025, 12:26

Incidente em Processamento

24/04/2025, 19:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/04/2025, 01:47

Certidão

08/04/2025, 01:47

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/04/2025, 01:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/04/2025, 01:16

Certidão

08/04/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 19:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

28/03/2025, 19:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/03/2025, 19:38

Todas as movimentações(188)

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2025, 10:11

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2025, 10:04

Processo Dependente Cadastrado

22/08/2025, 09:04

Processo Dependente Cadastrado

22/08/2025, 09:04

Incidente em Processamento

21/08/2025, 16:26

Documentos

Acórdão

•26/03/2025, 09:15

Despacho

•22/10/2024, 15:41

Processo Dependente Cadastrado

05/05/2025, 12:26

Incidente em Processamento

24/04/2025, 19:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/04/2025, 01:47

Certidão

08/04/2025, 01:47

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/04/2025, 01:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/04/2025, 01:16

Certidão

08/04/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 19:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

28/03/2025, 19:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/03/2025, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 19:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

28/03/2025, 12:55

Certidão

28/03/2025, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2025, 12:55

Certidão

28/03/2025, 12:55

Juntada de Certidão

28/03/2025, 12:55

Certidão

28/03/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2025, 12:54

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/03/2025, 22:01

Certidão de Publicação - DJE

27/03/2025, 02:39

Publicação

27/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/03/2025, 14:34

Provimento em Parte

26/03/2025, 09:15

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura

25/03/2025, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2025, 14:49

Julgado

25/02/2025, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

25/02/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2025, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 13:59

Incluído em pauta para 17/02/2025 02:13:18 local.

17/02/2025, 14:13

Publicação

17/02/2025, 00:01

Incluído em pauta para 14/02/2025 02:43:14 local.

14/02/2025, 14:43

Remessa à Imprensa Oficial

14/02/2025, 14:08

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:21

Certidão

04/02/2025, 15:21

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

04/02/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:06

Incluído em pauta para 27/01/2025 02:05:36 local.

27/01/2025, 14:05

Publicação

27/01/2025, 00:01

Incluído em pauta para 24/01/2025 02:37:30 local.

24/01/2025, 14:37

Remessa à Imprensa Oficial

24/01/2025, 14:05

Inclusão em Pauta

21/01/2025, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 18:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2024, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 19:58

Conclusos para decisão

07/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 07:50

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 07:50

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 07:50

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 07:50

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 07:50

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 07:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/11/2024, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 19:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/11/2024, 19:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/11/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 19:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/11/2024, 02:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

02/11/2024, 02:11

Certidão

02/11/2024, 02:11

Publicação

29/10/2024, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

28/10/2024, 21:29

Remessa à Imprensa Oficial

28/10/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 12:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

28/10/2024, 12:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

28/10/2024, 12:26

Certidão de Publicação - DJE

24/10/2024, 03:41

Publicação

24/10/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/10/2024, 07:04

Certidão

22/10/2024, 16:43

Juntada de Certidão

22/10/2024, 16:43

Certidão

22/10/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/10/2024, 15:42

Conclusos para decisão

14/10/2024, 12:52

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 15:17

Documento Digitalizado

12/09/2024, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2024, 18:18

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:32

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2024, 07:02

Publicação

03/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/09/2024, 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 09:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

20/08/2024, 01:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/08/2024, 01:27

Certidão

20/08/2024, 01:27

Juntada de Mandado

14/08/2024, 12:33

Documento Digitalizado

14/08/2024, 12:33

Documento Digitalizado

14/08/2024, 12:33

Certidão do Oficial de Justiça

14/08/2024, 12:33

Certidão do Oficial de Justiça

14/08/2024, 12:33

Conclusos para decisão

13/08/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:36

Certidão de Publicação - DJE

13/08/2024, 02:50

Publicação

13/08/2024, 00:01

Documento Digitalizado

12/08/2024, 15:57

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 14:30

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 14:30

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 14:22

Remessa à Imprensa Oficial

12/08/2024, 07:04

Certidão

09/08/2024, 18:58

Juntada de Certidão

09/08/2024, 18:57

Certidão

09/08/2024, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2024, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:44

Conclusos para decisão

09/07/2024, 15:58

Certidão

09/07/2024, 15:58

Retirado de Pauta

09/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 18:36

Incluído em pauta para 01/07/2024 01:06:38 local.

01/07/2024, 13:06

Publicação

01/07/2024, 00:01

Incluído em pauta para 28/06/2024 03:36:13 local.

28/06/2024, 15:36

Remessa à Imprensa Oficial

28/06/2024, 14:38

Inclusão em Pauta

27/06/2024, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2024, 16:39

Conclusos para decisão

03/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 20:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

28/05/2024, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 20:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/05/2024, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/04/2024, 01:14

Certidão

29/04/2024, 01:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/04/2024, 01:02

Certidão

29/04/2024, 01:02

Certidão

18/04/2024, 12:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

18/04/2024, 12:39

Certidão

18/04/2024, 12:39

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/04/2024, 12:39

Certidão de Publicação - DJE

18/04/2024, 03:45

Certidão de Publicação - DJE

18/04/2024, 03:44

Certidão

18/04/2024, 01:10

Certidão de Publicação - DJE

18/04/2024, 01:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

18/04/2024, 01:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/04/2024, 01:09

Publicação

18/04/2024, 00:01

Publicação

18/04/2024, 00:01

Publicação

18/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/04/2024, 15:00

Remessa à Imprensa Oficial

17/04/2024, 15:00

Certidão

17/04/2024, 14:51

Juntada de Certidão

17/04/2024, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 13:33

Remessa à Imprensa Oficial

17/04/2024, 11:01

Conclusos para decisão

17/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:55

Distribuído por prevenção

17/04/2024, 10:55

Processo Cadastrado

17/04/2024, 10:50

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

17/04/2024, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/04/2024, 09:03

Despacho

•31/08/2024, 09:11

Despacho

•09/08/2024, 17:44

Despacho

•17/04/2024, 13:33