Procedimento Comum Cível 0803612-65.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803612-65.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Viviane da Silva Vialli Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação acidentária, na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de nova perícia judicial e, no mérito, afirma que, mesmo com lesão de grau mínimo, sua condição implica em redução da capacidade laborativa, justificando o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa diante da ausência de realização de nova perícia judicial; e (ii) estabelecer se a lesão apresentada pelo recorrente, ainda que mínima, acarreta redução da capacidade laborativa a ponto de justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial constante nos autos é conclusivo ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laborativa decorrente das lesões apresentadas pelo recorrente, não havendo elementos que justifiquem a realização de nova perícia judicial. A conclusão pericial considera a atividade profissional exercida pelo autor e não evidencia qualquer prejuízo à sua capacidade de trabalho habitual. O artigo 86 da Lei n. 8.213/91 exige a redução da capacidade laboral, ainda que mínima, como requisito para concessão do auxílio-acidente. Na ausência de comprovação de tal redução, o benefício não é devido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1109591/SC (Tema 614), esclarece que, para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que a lesão implique efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de nova perícia judicial é desnecessária quando o laudo existente nos autos é conclusivo e responde adequadamente aos quesitos apresentados, não havendo cerceamento de defesa. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, não sendo suficiente a mera existência de lesão. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, art. 86; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1109591/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05.11.2010 (Tema 614). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803612-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

02/12/2024, 00:00

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