Procedimento Comum Cível 0801705-97.2022.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801705-97.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Município de Corumbá/MS - Réu: Creusa Donizete da Silva - Intimação - ADV: Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB 10283/MS), Diana Carolina Martins Rosa (OAB 10461/MS) Processo 0801705-97.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo o que nos autos consta, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para decretar a desapropriação do imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula n. 14.645 registrado no Cartório da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Corumbá, mediante o pagamento de justa indenização à parte requerida, no importe de R$ 99.754,38 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Considerando que o Município de Corumbá já realizou o depósito de R$ 54.451,74 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), deverá realizar o pagamento da diferença apurada entre o valor inicialmente depositado e o valor indicado pelo perito (R$ 99.754,38), cujo montante corresponde a quantia de R$ 45.302,64 (quarenta e cinco mil, trezentos e dois reais e sessenta e quatro centavos). Nos termos do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, sobre o valor da diferença - R$ 45.302,64 (quarenta e cinco mil, trezentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) - devem incidir juros moratórios de 6% ao ano a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do artigo 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41; correção monetária a partir da data de avaliação do imóvel (29/01/2024, conforme laudo de f. 137/172), até o efetivo pagamento, pelo índice INPC/IBGE. CONDENO o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, isento do recolhimento, na forma da lei por se tratar de Fazenda Pública. CONDENO-O ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no importe de 5% do valor da diferença, com fundamento no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Com o trânsito em julgado e depositado em Juízo o valor da indenização (artigo 33 do Decreto-Lei n. 3.365/41), poderá o requerente levar a registro o título aquisitivo definitivo da propriedade ora adquirida, mediante Carta de Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique a serventia se o valor da perícia (R$ 4.600,00 - quatro mil e seiscentos reais) foi integralmente pago, ficando desde já autorizado o levantamento dos honorários pelo perito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

24/10/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

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