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0802537-33.2018.8.12.0021
Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/05/2022
Valor da Causa
R$ 18.300,00
Orgao julgador
Des. Dorival Renato Pavan
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Partes do Processo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-91
ASSISTEC ICE REFRIGERACAO EIRELLI - ME
CNPJ 22.***.***.0001-80
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-34
REGINA RIBEIRO SENA
CPF 827.***.***-91
ASSISTEC ICE REFRIGERACAO EIRELLI - ME
CNPJ 22.***.***.0001-80
Advogados / Representantes
PATRICIA SHIMA
OAB/MS 21952•Representa: ATIVO
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
OAB/RJ 110501•Representa: ATIVO
FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SHERLLA AMORIM OLIVEIRA
OAB/MS 15765•Representa: PASSIVO
NEY AMORIM PANIAGO
OAB/MS 11793•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
15/08/2023, 14:47Arquivado Definitivamente
15/08/2023, 14:47Ato ordinatório praticado
15/08/2023, 14:31INCONSISTENTE
15/08/2023, 14:31Ato ordinatório praticado
15/08/2023, 14:31Ato ordinatório praticado
15/08/2023, 14:31Ato ordinatório praticado
15/08/2023, 14:31Ato ordinatório praticado
15/08/2023, 14:31Ato ordinatório praticado
15/08/2023, 14:31Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 14:31Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 14:31Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 14:31Juntada de Outros documentos
15/08/2023, 14:31Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 14:31Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 14:31Documentos
Acórdão
•01/06/2022, 15:56
Despacho
•15/08/2023, 14:22
Acórdão
•15/08/2023, 14:22
Decisão Monocrática Terminativa
•15/08/2023, 14:27
Despacho
•15/08/2023, 14:31