Apelação Cível 0802537-33.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 18.300,00

Órgão julgador

Des. Dorival Renato Pavan

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Partes do Processo

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

ASSISTEC ICE REFRIGERACAO EIRELLI - ME

CNPJ

Autor

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ

Autor

REGINA RIBEIRO SENA

CPF

Reu

ASSISTEC ICE REFRIGERACAO EIRELLI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA SHIMA

OAB/MS 21952·Representa: Autor

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Representa: Autor

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS 15765·CPF·Representa: Réu

NEY AMORIM PANIAGO

OAB/MS 11793·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

ASSISTEC ICE REFRIGERACAO EIRELLI - ME

CNPJ

Autor

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

CNPJ

Autor

REGINA RIBEIRO SENA

CPF

Reu

ASSISTEC ICE REFRIGERACAO EIRELLI - ME

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(8)

PATRICIA SHIMA

OAB/MS 21952·Representa: Autor

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Representa: Autor

SHERLLA AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS 15765·CPF·Representa: Réu

NEY AMORIM PANIAGO

OAB/MS 11793·Representa: Réu

RHAYANNE AMORIM OLIVEIRA

OAB/MS 17199·Representa: Réu

FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:47

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

INCONSISTENTE

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Todas as movimentações(94)

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:47

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

INCONSISTENTE

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Documentos

Acórdão

•01/06/2022, 15:56

Despacho

•15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 20:10

Registrado para #{motivos_de_registro}

04/07/2022, 12:51

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

18/06/2022, 00:55

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 22:05

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/06/2022, 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2022, 11:34

Juntada de Certidão

07/06/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 07:20

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

01/06/2022, 15:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/05/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 00:19

INCONSISTENTE

20/05/2022, 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 07:05

Conclusos para decisão

18/05/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 17:15

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/05/2022, 15:09

Acórdão

•15/08/2023, 14:22

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2023, 14:27

Despacho

•15/08/2023, 14:31