Procedimento Comum Cível 0800626-67.2024.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800626-67.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Silvestre de Oliveira Silva - Intimação - ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 0800626-67.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos Trata-se de ação de conhecimento proposta por Silvestre de Oliveira Silva em face de OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, todos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que possui em ativo um contrato de financiamento com a requerida, mas que está assumindo uma obrigação superior à pactuada, tendo em vista que a instituição financeira incluiu seguro e tarifas por serviços não contratados e taxa de juros superior à média de mercado, o que estão onerando de forma excessiva a prestação financeira. Requer a concessão da tutela de urgência antecipada, sem a oitiva da parte contrária, para deferir o depósito mensal dos valores incontroversos e proibir a demandada de incluir o nome da autora nos orgãos de proteção ao crédito, vedando qualquer operação de "busca e apreensão".. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Para que seja possível a concessão da cautela nos moldes pretendidos é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, imprescindível que existam nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante ressaltar, ainda, que neste momento processual as provas colacionadas e as alegações postas são analisadas em exame sumário e forte no princípio da asserção. Quanto à probabilidade do direito, não vislumbro, por ora, presente, haja vista que, em um primeiro momento, não está demonstrado que não foi dado conhecimento ao consumidor sobre as tarifas cobradas e incluídas no instrumento, uma vez que referidas rubricas estão expressas no documento e consta a ciência do contratante, não aparentando que os serviços cobrados não foram prestados. Além disso, a princípio, a diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não revela abusividade para justificar concessão da tutela requerida. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. No mais: 1. Diante da natureza da demanda, os demandados costumam não realizar conciliação, sobretudo em razão da existência de julgados consolidados sobre as matérias discutidas nestes autos. Atentando-se aos princípios da economia processual e duração razoável do processo, dispenso a realização prévia de audiência de Conciliação. Observo, contudo, que eventual composição das partes poderá ser realizada e anunciada a qualquer momento. Sendo necessário, as partes poderão requerer a designação de audiência de conciliação para resolver a contenda. 2 Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo previsto no art. 335, III, do Código de Processo Civil. 2.1 Inexitosa a citação por carta, cite-se o réu por mandado, deprecando-se o ato, se necessário. 2.2 Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 2.3 Configurada a hipótese de citação por hora certa, nos termos do art. 252 CPC, cumpra-se. 2.4 Não havendo êxito nas diligências, solicite-se informações de endereços, diretamente ou por meio de ofício, nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.5 Adotadas todas as medidas prévias e restando frustrada a citação, ou na eventualidade de o endereço encontrado em consulta junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos já ter sido objeto de cumprimento do ato, cite-se o réu por edital, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais, notadamente o disposto no art. 257, II e IV, do NCPC. 2.6 Citado por edital e havendo revelia, fica desde logo nomeada(o) Curador(a) Especial, a representante da Defensoria Pública que atua perante este Juízo, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa, bem como intimada a parte autora acerca do cancelamento da audiência, prosseguindo-se a partir do item 06 deste despacho. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 4.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 4.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 4.3 Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 5. Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, inclusive sobre a eventual existência de súmula aplicável ao caso. 6. Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 7. Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. 8. Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença. 9. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil.

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Todas as movimentações(68)