Procedimento Comum Cível 0806018-86.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 24.240,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial Cível · 11ª Vara do Juizado Especial Central 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 06:05

Decorrido prazo de parte

26/02/2025, 03:22

Realizado cálculo de custas

22/02/2025, 07:05

Realizado cálculo de custas

22/02/2025, 07:05

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 06:45

Realizado cálculo de custas

19/02/2025, 14:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2025, 20:39

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:30

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:17

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:14

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:14

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 06:05

Decorrido prazo de parte

26/02/2025, 03:22

Realizado cálculo de custas

22/02/2025, 07:05

Realizado cálculo de custas

22/02/2025, 07:05

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 06:45

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 18:18

Despacho

•07/08/2023, 10:53

Realizado cálculo de custas

19/02/2025, 14:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2025, 20:39

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:30

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:17

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:14

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:14

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargada: Sandra Matos Madrid Repre. Legal: Matheus Mattos Madrid Chiad Advogado: Rafael Silva de Almeida (OAB: 13959/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806018-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargada: Sandra Matos Madrid Repre. Legal: Matheus Mattos Madrid Chiad Advogado: Rafael Silva de Almeida (OAB: 13959/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806018-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Embargada: Sandra Matos Madrid Repre. Legal: Matheus Mattos Madrid Chiad Advogado: Rafael Silva de Almeida (OAB: 13959/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806018-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelada: Sandra Matos Madrid Repre. Legal: Matheus Mattos Madrid Chiad Advogado: Rafael Silva de Almeida (OAB: 13959/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA RÉ - TROCA DE TITULARIDADE CONDICIONADA À RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES INFUNDADAS DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A tese defensiva está pautada na suposta ausência de documentação de que a autora não fazia uso dos serviços no período das pendências financeiras. Ocorre que a autora juntou o contrato de locação anterior, fato que restou reconhecido pela ré. Portanto, a ré reconheceu que a dívida pendente pertence à locatária anterior, não podendo condicionar a transferência da titularidade da conta de energia por dívida de terceiro, a teor do art. 128, da Resolução n;º 414/10, da ANEEL Desse modo, mostra-se ilícita a conduta da ré no condicionamento da mudança de titularidade da Unidade Consumidora ao pagamento dos débitos anteriores, ensejando o cabimento dos danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida, pois observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806018-86.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelada: Sandra Matos Madrid Repre. Legal: Matheus Mattos Madrid Chiad Advogado: Rafael Silva de Almeida (OAB: 13959/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806018-86.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):

24/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 09:17

Remetidos os Autos para destino.

28/06/2024, 09:17

Remetidos os Autos para destino.

28/06/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de tipo

26/06/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 11:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:53

Juntada de Petição de tipo

03/05/2024, 06:55

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 08:10

Juntada de Petição de tipo

10/04/2024, 18:18

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:18

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 18:18

Julgado procedente o pedido

01/04/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

02/01/2024, 00:24

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de tipo

01/12/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 12:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 13:29

Decorrido prazo de parte

06/10/2023, 03:06

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/09/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:53

Recebidos os autos

07/08/2023, 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de tipo

31/03/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 11:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/03/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:13

Decorrido prazo de parte

10/02/2023, 01:40

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 17:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/12/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 09:19

Juntada de Petição de tipo

07/12/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 10:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/11/2022, 14:04

de Conciliação

16/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de tipo

11/11/2022, 15:42

Juntada de Petição de tipo

07/11/2022, 07:05

Juntada de tipo de documento

21/10/2022, 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 17:26

Expedição de tipo de documento.

21/09/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 16:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/09/2022, 23:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 13:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2022, 13:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 13:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/09/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

07/09/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 14:07

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 14:06

de Instrução e Julgamento

06/09/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 10:19

Recebidos os autos

16/08/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2022, 13:38

Recebidos os autos

15/07/2022, 15:07

Remetidos os Autos para destino.

15/07/2022, 15:07

Remetidos os Autos para destino.

15/07/2022, 15:07

Remetidos os Autos para destino.

11/07/2022, 13:47

Decorrido prazo de parte

29/06/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/06/2022, 21:22

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:08

Recebidos os autos

07/06/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 14:01

Juntada de tipo de documento

30/05/2022, 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.

19/05/2022, 14:19

de Conciliação

19/05/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 15:54

Juntada de Petição de tipo

13/05/2022, 18:24

Expedição de tipo de documento.

13/05/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 13:18

Juntada de Petição de tipo

13/05/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2022, 21:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 10:31

Recebidos os autos

26/04/2022, 14:05

Concedida a Medida Liminar

26/04/2022, 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2022, 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2022, 21:19

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 22:17

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 14:56

Expedição de tipo de documento.

13/04/2022, 14:53

de Instrução e Julgamento

13/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de tipo

13/04/2022, 10:54

Expedição de tipo de documento.

11/04/2022, 17:34

Recebidos os autos

11/04/2022, 16:54

Concedida a Antecipação de tutela

11/04/2022, 16:54

Juntada de Petição de tipo

11/04/2022, 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 12:12

Juntada de Petição de tipo

09/04/2022, 07:06

Juntada de Petição de tipo

08/04/2022, 17:48

Juntada de tipo de documento

08/04/2022, 14:01

Juntada de Petição de tipo

06/04/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 16:58

Expedição de tipo de documento.

29/03/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:42

Recebidos os autos

25/03/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2022, 08:25

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 16:00

Expedição de tipo de documento.

23/03/2022, 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 15:42

Distribuído por tipo

23/03/2022, 15:25

Despacho

•16/08/2022, 16:28

Despacho

•07/06/2022, 13:11

Interlocutória

•26/04/2022, 14:05

Interlocutória

•11/04/2022, 16:54

Despacho

•25/03/2022, 16:27