Agravo em Recurso Especial 0800419-91.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NIOAQUE

Autor

JOVINO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS 9129·CPF·Representa: Autor

EVANDRO SILVA BARROS

OAB/MS 7466·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/06/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 02/06/2025

02/06/2025, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025

10/04/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2025

07/04/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NIOAQUE

07/04/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/03/2025, 08:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/03/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

12/03/2025, 10:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2025, 21:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/03/2025, 10:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/03/2025, 10:10

-

•12/03/2025, 10:09