Embargos de Declaração Cível 0800563-05.2020.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Limitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

FUZAFARMA - RODRIGUES & FUZARIO LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIEGO GATTI

OAB/MS 13846·CPF·Representa: Autor

ROSANA CRISTINA LOPES RECHE

OAB/MS 12076·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2023, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 18:39

Recebidos os autos

10/10/2023, 18:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/10/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/09/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:51

Juntada de Certidão

28/09/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 02:55

Todas as movimentações(47)

Baixa Definitiva

25/10/2023, 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 18:39

Recebidos os autos

10/10/2023, 18:39

Documentos

Acórdão

•27/09/2023, 14:10

Despacho

•10/07/2023, 11:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/10/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/09/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:51

Juntada de Certidão

28/09/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2023, 14:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

21/09/2023, 16:45

Conclusos para decisão

18/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:10

Recebidos os autos

18/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/08/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 14:56

Juntada de Certidão

08/08/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.

10/07/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/07/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/07/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.

04/07/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 07:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 14:31

Conclusos para decisão

03/07/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 14:19