Procedimento Comum Cível 0806212-37.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 61.610,50

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

LUCIA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

Reu

TARCISIO JORGE SILVA ALMEIDA

CPF

Reu

BATUIRA MARTINS SILVA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

BEGAIR APARECIDA AQUINA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCAS MARTINS MOREIRA

OAB/MS 23884·CPF·Representa: Autor

DIEGO REIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MS 27683·CPF·Representa: Autor

HUGO MELLIN BASTOS

OAB/MS 27664·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ

OAB/MS 11390·CPF·Representa: Réu

TALES MENDES ALVES

OAB/MS 11839·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LUCIA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

Reu

TARCISIO JORGE SILVA ALMEIDA

CPF

Reu

BATUIRA MARTINS SILVA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

BEGAIR APARECIDA AQUINA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:18

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:44

Emissão da Relação

28/04/2026, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 10:54

Registro de Sentença

21/04/2026, 10:54

Julgado procedente em parte do pedido

21/04/2026, 10:54

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 08:16

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de Alegações finais

28/01/2026, 16:43

Prazo em Curso

07/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de Alegações finais

15/12/2025, 16:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:48

Todas as movimentações(106)

Prazo em Curso

29/04/2026, 07:18

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:44

Emissão da Relação

28/04/2026, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2026, 10:54

Documentos

Sentença

•21/04/2026, 10:54

Interlocutória

•04/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 10:54

Registro de Sentença

21/04/2026, 10:54

Julgado procedente em parte do pedido

21/04/2026, 10:54

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 08:16

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de Alegações finais

28/01/2026, 16:43

Prazo em Curso

07/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de Alegações finais

15/12/2025, 16:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:48

Emissão da Relação

02/12/2025, 16:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2025 03:55:27, 1ª Vara Cível.

28/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 06:50

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 07:44

Emissão da Relação

07/11/2025, 18:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2025 05:57:30, 1ª Vara Cível.

07/11/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2025 03:00:00, 1ª Vara Cível.

07/11/2025, 17:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/10/2025, 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

31/10/2025, 13:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:12

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:41

Emissão da Relação

29/09/2025, 12:30

Emissão da Relação

29/09/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:38

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2025 03:00:00, 1ª Vara Cível.

10/09/2025, 14:38

Prazo em Curso

09/09/2025, 07:00

Prazo em Curso

09/09/2025, 06:59

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:47

Emissão da Relação

05/09/2025, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 15:01

Processo saneado

04/09/2025, 15:01

Documento Digitalizado

28/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:59

Conclusos para decisão

23/04/2025, 12:18

Informação do Sistema

14/04/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:54

Prazo em Curso

25/03/2025, 06:28

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:43

Emissão da Relação

18/03/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 11:44

Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 21:46

Prazo em Curso

25/10/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucia Pereira de Souza - Ré: Roberta Cristina dos Santos Almeida, Tarcisio Jorge Silva Almeida - Intimação - ADV: Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0806212-37.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos, uma vez que o Código de Processo Civil, no artigo 99, trouxe ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. De igual forma, o texto constitucional exige para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita que o seu pretendente comprove de maneira efetiva a alegada situação de miserabilidade, fazendo-o nos seguintes termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV). Assim, não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial não se extrai a presunção de pobreza exigida pelo ordenamento. No caso em tela, não há documentos que comprovem que os requeridos não possuem condições de arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio e o de sua família, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita. Destarte, considerando que fora formulado pedido reconvencional, intime-se a parte ré/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:47

Informação do Sistema

23/10/2024, 19:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2024, 19:50

Emissão da Relação

23/10/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 10:36

Conclusos para decisão

19/07/2024, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:52

Prazo em Curso

19/06/2024, 06:16

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:47

Emissão da Relação

17/06/2024, 08:18

Juntada de Petição de Réplica

30/05/2024, 06:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2024.

30/05/2024, 05:58

Prazo em Curso

08/05/2024, 08:56

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 07:44

Emissão da Relação

07/05/2024, 07:42

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2024, 18:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/04/2024, 16:57

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/04/2024, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2024, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2024, 08:10

Prazo em Curso

18/03/2024, 11:34

Expedição de Carta.

18/03/2024, 11:30

Expedição de Carta.

18/03/2024, 11:30

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:32

Expedição em análise para assinatura

13/03/2024, 16:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:43

Emissão da Relação

12/03/2024, 18:53

Emissão da Relação

12/03/2024, 18:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2024, 18:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2024, 18:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/03/2024, 18:51

Prazo em Curso

04/03/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 04:30:00, 1ª Vara Cível.

28/02/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/01/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2024, 13:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 02:13

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:03

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 17:11

Decisão

•28/07/2025, 11:34

Decisão

•28/07/2025, 11:34

Decisão

•28/07/2025, 11:34

Decisão

•28/07/2025, 11:34

Decisão

•28/07/2025, 11:34

Decisão

•28/07/2025, 11:34

Decisão

•28/07/2025, 11:34

Despacho

•28/02/2025, 11:44

Despacho

•21/10/2024, 10:36

Despacho

•04/01/2024, 13:08