Procedimento Comum Cível 0810811-75.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810811-75.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Estanislau Gomes Filho - Réu: Banco do Brasil S/A - 1- Do prosseguimento ao feito Considerando-se que houve o julgamento do IRDR 71/TO (f. 259), dou prosseguimento ao feito. 2- Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, em sede de contestação (f. 90/130), a parte ré impugnou a gratuidade judicial pleiteada pela parte autora, o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras. E, considerando que o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, considerando-se a impugnação à gratuidade judicial em contestação e, considerando a qualificação do autor como policial militar aposentado, determino a sua intimação, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, holerites, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse. Na sequência, independente de nova conclusão, com a manifestação da parte autora, Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0810811-75.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito.

25/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

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