Usucapião 0801929-27.2020.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0801929-27.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Inês Rodrigues dos Santos Kaize, Alexandre da Fonseca Kaize - Ré: Janete Bacargi Bogue, Cesário Cantero - Decisão de fls. 418-420: Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. Averiguação quanto à eventual posse dos Requerentes no imóvel usucapiendo e, se positiva, sua natureza jurídica; 2.2. Averiguação quanto ao lapso temporal da posse dos Requerentes sobre o imóvel usucapiendo. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Na espécie, caberá à parte Autora o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito, competindo ao Réu eventualmente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor, nos termos do art. 373 do CPC, não sendo o caso de distribuição diversa, porquanto não se encontram presentes os requisitos elencados no § 1º do aludido dispositivo legal. 4. PROVAS Intimação - ADV: Nilce Pinheiro (OAB 2998B/MS), Juscelino Henrique de Camargo Weingartner (OAB 12274/MS), Matheus Sobrinho Gauna (OAB 23903/MS) Processo 0801929-27.2020.8.12.0001 - Usucapião - Defiro a produção das seguintes provas: 4.1. Oitiva de testemunhas, cujo rol, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, deverá ser apresentado pelas partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão; 4.2. Depoimento pessoal dos Autores; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de abril de 2025, às 16h. Considerando que o E. TJMS firmou contrato para o serviço de videoconferência pelo Microsoft Teams, considerando que essa ferramenta é eficiente e proveitosa, dispensando inclusive a necessidade de expedições de cartas precatórias, e o resultado tem sido efetivo em audiências realizadas por este Juízo, cientifiquem-se expressamente as partes de que a audiência será realizada pelo mencionado sistema de videoconferência, através do link, acessando a sala virtual correspondente a esta Vara (10ª Vara Cível de Campo Grande), por meio de smartphone (devendo ser baixado o aplicativo) ou computador (aplicativo ou navegador de internet). Observe o Cartório que, da intimação da parte requerente/requerida para depoimento pessoal (se deferido), deverá constar as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Ficam cientes os litigantes de que, nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, e que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, sendo que ao patrono caberá juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º), sob pena de importar na desistência da inquirição da testemunha (§ 3º). Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já, autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visando a realização da audiência. 4.3. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, na pessoa do Gerente/Diretor, requisitando o envio, no prazo de 15 (quinze) dias, das informações postuladas pelos réus às fls. 415/416, sob pena das providências que o caso exigir, inclusive, imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC).

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2025.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

Todas as movimentações(209)