Procedimento Comum Cível 0800399-11.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800399-11.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Marta Aquilino Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Advogado: Wilson dos Santos Antunes (OAB: 9732/MS) Apelante: Carmo Jesus da Silva Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Advogado: Wilson dos Santos Antunes (OAB: 9732/MS) Apelante: Administrabem Participações Ltda. Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Apelado: Administrabem Participações Ltda. Advogado: Sidarta Staciarini Rocha (OAB: 20630/GO) Apelada: Marta Aquilino Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Apelado: Carmo Jesus da Silva Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERCENTUAL A TÍTULO DE RETENÇÃO PELA RESCISÃO UNILATERAL DO PROMITENTE COMPRADOR - LIMITAÇÃO A 20% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO - COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA - IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO - TAXA INDEVIDA - REEMBOLSO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Relativamente à retenção de valores pelo promitente-vendedor, ora apelante, ainda que esta seja devida, em razão de a rescisão contratual ter ocorrido por conduta do promitente-comprador, esta na pode ser exagerada ou demasiadamente onerosa ao consumidor. II - Cuidando-se de lote de terreno não edificado e inexistindo demonstração de proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que o apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança da taxa de fruição, ademais, quando sequer consta no contrato referida cobrança. III - Nos termos da Súmula 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800399-11.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

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