Procedimento Comum Cível 0800631-48.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800631-48.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 12:07

Recebidos os autos

17/03/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 13:31

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 06:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2025, 06:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 21:27

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:44

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:56

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:55

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Emily Martines Saqueti DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Interessado: Artur Alves de Carvalho EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria. In casu, verifica-se claramente que a parte recorrente pretende rediscutir as matérias já devidamente analisadas quando do julgamento do recurso de apelação, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800631-48.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Emily Martines Saqueti DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Interessado: Artur Alves de Carvalho Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800631-48.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Emily Martines Saqueti DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Interessado: Artur Alves de Carvalho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800631-48.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelada: Emily Martines Saqueti DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Artur Alves de Carvalho EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. FATURA EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO DE CONSUMO DENTRO DA NORMALIDADE. REFATURAMENTO REALIZADO PELA CONCESSIONARIA DE ENERGIA APÓS A JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando incontroversa a cobrança em montante excessivo decorrente de erro no faturamento da energia elétrica utilizada pelo consumidor, tem-se que a mera cobrança indevida ou irregular não tem o condão de configurar dano moral indenizável. No caso o equivocado faturamento de consumo não trouxe consequências extraordinariamente gravosas, tais como a suspensão do fornecimento de energia ou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, verifica-se que a situação narrada trata de mero aborrecimento da vida cotidiana. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800631-48.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 20:40

Despacho

•06/05/2024, 16:25

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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