Procedimento Comum Cível 0800708-75.2023.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800708-75.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Celina Barbosa de Lara DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO NO SUS - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234 DO STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 60 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MEDICAMENTO AINDA NÃO AVALIADO PELO CONITEC - SEGURANÇA E EFICÁCIA DO FÁRMACO DEMONSTRADAS NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO PELO SUS - LAUDO MÉDICO COM RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL - TEMA REPETITIVO Nº 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No julgamento do RE nº1.366.243, com repercussão geral, que resultou na edição do Tema nº 1.234 e da Súmula Vinculante nº 60, o Supremo Tribunal Federal "modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". A ata do referido julgamento foi publicada em 19.9.2024. No caso dos autos, entretanto, a ação foi ajuizada em 29.8.2023, de modo que os parâmetros relativos ao deslocamento de competência não serão aplicados à presente casuística. No Tema de Repercussão Geral nº 1.234, o Supremo Tribunal Federal determinou que: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal". Ocorre que, embora o medicamento Brometo de Tiotrópio ainda não esteja padronizado no SUS, o próprio CONITEC recomendou a sua incorporação para pacientes com DPOC grave - que é, justamente, o caso da apelada. Ademais, restam demonstradas, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, bem como que o laudo médico fornecido pelo profissional que assiste a apelada encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, conforme exige o Tema de Repercussão Geral nº 1.234. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800708-75.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única de Rio Verde de Mato Grosso Diante do exposto, concluo que estão preenchidos os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 106) para a concessão do medicamento requerido, uma vez que: a) a apelada está não possui capacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; b) o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha a apelada, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento prescrito, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da enfermidade que a acomete. Remessa necessária conhecida e não provida. Recurso voluntário conhecido parcialmente e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao reexame necessário e conheceram parcialmente do recurso, sendo que na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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