Agravo em Recurso Especial 0801258-50.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

IRMAOS CURTI LTDA ME

CNPJ

Autor

ADEMIR FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

OSMAIR APARECIDO CURTI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEVAIR ALVES DA COSTA

OAB/MS 15760·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOSA

OAB/MS 18496·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

18/02/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 17:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/12/2024

13/12/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2024, 02:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/12/2024

11/12/2024, 19:20

Não conhecido o recurso de IRMAOS CURTI LTDA

11/12/2024, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/12/2024, 18:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/12/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

25/11/2024, 16:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/12/2024, 19:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/11/2024, 16:45

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•25/11/2024, 16:45

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•25/11/2024, 16:45