Execução de Título Extrajudicial 0802054-26.2024.8.12.0010 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802054-26.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Danielly Keiko Nacano Andrade (OAB 29526/MS) Processo 0802054-26.2024.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marta Dias da Silva - Exectda: Veronica Cristina da Silva Costa - DESPACHO: Inicialmente, verifica-se a existência de diversas irregularidades devendo haver as necessárias adequações pela parte exequente. Em primeiro lugar, observa-se que os documentos digitalizados dos títulos executivos se tratam de reproduções fotográficas de baixa qualidade, onde constam manifestas rasuras no espaço destinado à indicação por extenso da quantia devida (p. 9/10), não servindo, portanto, para embasar o processo de execução. No caso, observa-se que a exequente incluiu valores sem qualquer embasamento legal no cálculo apresentado na petição inicial (p. 2), como honorários advocatícios de 20%, multa de 2%, multa de 10%, honorários de 10%, juros compensatórios, juros moratórios sem indicação do seu patamar, atualização monetária com indexador do TJSP, revelando conduta que se aproxima da litigância de má-fé (CPC, art. 80, I e III). Dessa forma, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os títulos executivos em cartório, onde deverão ser depositados1 e digitalizados corretamente pelo Cartório deste Juízo, bem como para corrigir o cálculo, incluindo sobre o valor original devido apenas a atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além de juros de mora pela taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. O não cumprimento desta determinação determinará o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Em sendo os títulos executivos depositados e digitalizados em cartório e apresentado o novo cálculo atendendo às determinações acima e dentro do prazo concedido, voltem os autos concluso para despacho.

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)

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