Monitória 0850068-68.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0850068-68.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jd Segurança Privada Eireli Epp - Réu: Vip Serviços Logísticos e Armazéns Gerais do Centro Oeste Ltda - 1. Jd Segurança Privada Eireli Epp, parte qualificada na inicial, por intermédio de advogados constituídos, apresenta pedido monitório contra Vip Serviços Logísticos e Armazéns Gerais do Centro Oeste Ltda, parte igualmente já qualificada, sob a alegação de que é dela credora na importância total atualizada de R$ 67.596,04, representada por contratos de prestação de serviços e notas fiscais de fls. 32/37, 38/44, 45/46, 47/49 e 50/51. 2. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/86, com a exibição de contratos de prestação de serviço, notas fiscais e boletos bancários, planilha de cálculo e outros documentos que a parte Requerente entende terem força de prova escrita. 3. Em vista da documentação apresentada que, por ora, satisfaz as exigências do art. 701, caput, do novo CPC, Intimação - ADV: Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS) Processo 0850068-68.2024.8.12.0001 - Monitória - defiro, de plano, a expedição do mandado monitório contra a Requerida, devendo ser procedida a sua citação, por AR, para pagamento da importância reclamada de R$ 67.596,04 (em cálculo de agosto de 2.024), com os acréscimos de lei, no prazo de quinze (15) dias. Em caso de pagamento no prazo assinalado, ficará a parte Requerida isenta das custas processuais. Deverá todavia pagar honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, conforme a disposição do art. 701 e seu § 1º, do mencionado códex. Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória. 4. Observe-se que a parte Requerida poderá oferecer embargos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, independentemente da prévia segurança do juízo. 5. Anote-se que no prazo de pagamento, a devedora poderá se valer da faculdade do art. 916 do novo CPC, mediante o depósito de trinta por cento do valor do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios, com requerimento para pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 6. Advirta-se ainda que, não oferecidos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, e terá início o cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), para pagamento de quantia certa. 7. Considerando a demonstração de adesão ao Simples Nacional e apresentação de extrato bancário onde comprova a ausência de movimentação financeira significativa, defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. 8. Providências e intimações necessárias.

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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