Embargos de Declaração Cível 0800419-73.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

MARIA DAS DORES SANTOS LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/04/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:23

Baixa Definitiva

15/04/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 01:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/02/2025, 11:07

Recebidos os autos

16/02/2025, 19:21

Confirmada

16/02/2025, 19:21

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 22:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

14/02/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:19

Expedição de "tipo de documento".

14/02/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/02/2025, 14:17

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/04/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:23

Baixa Definitiva

15/04/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 01:49

Documentos

Acórdão

•12/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/02/2025, 11:07

Recebidos os autos

16/02/2025, 19:21

Confirmada

16/02/2025, 19:21

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 22:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

14/02/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:19

Expedição de "tipo de documento".

14/02/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/02/2025, 14:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/02/2025, 14:17

Juntada de tipo de documento

14/02/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 02:27

Publicação

14/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 16:30

Não-Provimento

12/02/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 07:23

Publicação

04/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 14:46

Inclusão em pauta

03/02/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 01:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/01/2025, 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/01/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 12:09

Expedida/Certificada

16/01/2025, 12:09

Expedição de "tipo de documento".

16/01/2025, 12:08

Confirmada

16/01/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 00:17

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 00:17

Expedida/Certificada

16/01/2025, 00:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/01/2025, 00:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/01/2025, 00:16

Publicação

16/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.

14/01/2025, 15:57

Expedição de "tipo de documento".

14/01/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:56