Recurso Extraordinário 0800787-06.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Extraordinário

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

KYARA MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

08/08/2025, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:51

Processo Suspenso

28/07/2025, 17:54

Autos Suspenso por Determinação Judicial

28/07/2025, 17:53

Certidão

28/07/2025, 17:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/07/2025, 17:52

Juntada de Certidão

28/07/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 17:51

Juntada de Certidão

28/07/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 17:51

Certidão

28/07/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 17:51

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/07/2025, 22:18

Todas as movimentações(53)

Certidão

08/08/2025, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:51

Processo Suspenso

28/07/2025, 17:54

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/07/2025, 15:01

Despacho

•25/04/2025, 15:55

Autos Suspenso por Determinação Judicial

28/07/2025, 17:53

Certidão

28/07/2025, 17:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/07/2025, 17:52

Juntada de Certidão

28/07/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 17:51

Juntada de Certidão

28/07/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 17:51

Certidão

28/07/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 17:51

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/07/2025, 22:18

Certidão de Publicação - DJE

15/07/2025, 03:44

Publicação

15/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/07/2025, 06:54

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2025, 15:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

11/07/2025, 15:01

Conclusos para admissibilidade recursal

10/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:09

Certidão

29/04/2025, 15:04

Juntada de Certidão

29/04/2025, 15:03

Certidão de Publicação - DJE

29/04/2025, 06:08

Publicação

29/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/04/2025, 07:19

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:55

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:32

Certidão

23/02/2025, 01:12

Juntada de Certidão

12/02/2025, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 08:31

Juntada de Certidão

12/02/2025, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2025, 08:31

Certidão

12/02/2025, 08:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

12/02/2025, 08:30

Certidão de Publicação - DJE

12/02/2025, 02:45

Certidão de Publicação - DJE

12/02/2025, 00:47

Publicação

12/02/2025, 00:01

Publicação

12/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/02/2025, 10:16

Remessa à Imprensa Oficial

11/02/2025, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2025, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:06

Processo Dependente Iniciado

11/02/2025, 10:06