Agravo em Recurso Especial 0824947-14.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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OAB/MS 12480·CPF·Representa: Réu

VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS

OAB/MS 14977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

04/05/2026, 11:23

Certidão de Publicação - DJE

04/05/2026, 03:00

Certidão de Publicação - DJE

04/05/2026, 00:35

Publicação

04/05/2026, 00:01

Publicação

04/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2026, 16:16

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2026, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:56

Processo Dependente Iniciado

30/04/2026, 15:56

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