Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844541-19.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

RENATO GOLCALVES RAMOS

CPF

Autor

WESLLEY ANTERO ANGELO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WESLLEY ANTERO ANGELO

OAB/MS 14221·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 09:59

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 09:59

Prazo em Curso

30/01/2026, 16:46

Documento Digitalizado

30/01/2026, 16:46

Documento Digitalizado

30/01/2026, 16:46

Documento Digitalizado

30/01/2026, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2026, 15:33

Expedição em análise para assinatura

29/01/2026, 13:57

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 04:01

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 08:09

Todas as movimentações(243)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 09:59

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 09:59

Prazo em Curso

30/01/2026, 16:46

Documento Digitalizado

30/01/2026, 16:46

Documento Digitalizado

30/01/2026, 16:46

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 17:00

Despacho

•24/03/2025, 18:43

Documento Digitalizado

30/01/2026, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2026, 15:33

Expedição em análise para assinatura

29/01/2026, 13:57

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 04:01

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 21:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2025, 21:25

Emissão da Relação

28/11/2025, 21:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:00

Registro de Sentença

28/11/2025, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 09:03

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:41

Emissão da Relação

15/10/2025, 10:24

Documento Digitalizado

15/10/2025, 10:24

Documento Digitalizado

15/10/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:16

Prazo em Curso

07/08/2025, 18:15

Documento Digitalizado

31/07/2025, 17:30

Documento Digitalizado

31/07/2025, 17:30

Documento Digitalizado

30/07/2025, 14:29

Documento Digitalizado

30/07/2025, 14:29

Documento Digitalizado

23/07/2025, 15:06

Documento Digitalizado

23/07/2025, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 17:13

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:28

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 09:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:28

Prazo em Curso

26/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 14:55

Emissão da Relação

26/05/2025, 14:54

Documento Digitalizado

26/05/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:53

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:47

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2025.

21/01/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0844541-19.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renato Golçalves Ramos - Intimação da parte exequente acerca da certidão de fl. 295, bem como para apresentar os dados necessários para o cadastro da requisição.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:59

Emissão da Relação

25/10/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 18:12

Autos preparados para expedição

15/08/2024, 08:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 15:10

Prazo em Curso

24/04/2024, 08:53

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 13:18

Emissão da Relação

27/03/2024, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 15:23

Despacho Saneador

06/03/2024, 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2023, 02:46

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 11:16

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:58

Emissão da Relação

04/10/2023, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 03:34

Conclusos para despacho

29/06/2023, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 00:42

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2023, 15:29

Emissão da Relação

10/03/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2022, 14:41

Despacho Saneador

14/12/2022, 14:41

Conclusos para decisão

01/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/10/2022, 17:11

Prazo em Curso

13/10/2022, 08:42

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2022, 07:46

Emissão da Relação

05/10/2022, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 16:29

Despacho Saneador

04/10/2022, 16:29

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 16:11

Prazo em Curso

21/06/2022, 13:25

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2022, 07:43

Emissão da Relação

15/06/2022, 09:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 09:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/05/2022, 09:16

Evolução da Classe Processual

31/05/2022, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 17:59

Conclusos para despacho

04/04/2022, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/03/2022, 15:00

Conclusos para despacho

16/03/2022, 14:59

Transitado em Julgado em data

16/03/2022, 14:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/03/2022, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2021, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2021, 09:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 00:37

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2021, 11:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2021, 18:59

Juntada de Petição de Apelação

03/06/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 00:39

Publicado ato_publicado em 12/05/2020.

12/05/2020, 21:46

Publicado ato_publicado em 12/05/2020.

12/05/2020, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2020, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 22:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 22:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2020, 22:14

Emissão da Relação

11/05/2020, 22:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 15:45

Registro de Sentença

11/05/2020, 15:44

Julgado procedente em parte do pedido

11/05/2020, 12:28

Conclusos para julgamento

01/04/2020, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2020, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 16:20

Conclusos para despacho

19/03/2020, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:51

Publicado ato_publicado em 18/03/2020.

18/03/2020, 00:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2020, 05:18

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2020, 17:14

Emissão da Relação

16/03/2020, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 15:58

Juntada de Ofício

08/11/2019, 17:39

Conclusos para despacho

28/10/2019, 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2019.

28/10/2019, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2019, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 08:26

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 09:40

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

15/10/2019, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2019, 08:21

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2019, 16:00

Emissão da Relação

14/10/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 19:00

Prazo em Curso

20/08/2019, 17:07

Prazo em Curso

10/07/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 01:38

Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

27/05/2019, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2019, 13:04

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2019, 17:47

Emissão da Relação

24/05/2019, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2019, 07:47

Prazo em Curso

16/04/2019, 15:14

Expedição de Carta.

09/04/2019, 16:43

Expedição em análise para assinatura

09/04/2019, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2019, 16:37

Despacho Saneador

01/04/2019, 16:37

Conclusos para despacho

25/07/2017, 12:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2017, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2017, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 11:44

Expedição de Certidão.

23/07/2017, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 22:12

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 18:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2017, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2017, 18:12

Publicado ato_publicado em 10/07/2017.

10/07/2017, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2017, 12:25

Emissão da Relação

07/07/2017, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2017, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 13:42

Conclusos para despacho

21/06/2017, 12:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2017, 15:05

Juntada de Petição de Réplica

09/06/2017, 23:02

Prazo em Curso

22/05/2017, 14:01

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2017, 12:33

Emissão da Relação

17/05/2017, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 23:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2017, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 22:00

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 08:02

Expedição de Carta.

29/03/2017, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2017, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2017, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2016, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2016, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2016, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 16:08

Conclusos para despacho

13/12/2016, 12:36

Distribuído por sorteio

12/12/2016, 17:45

Interlocutória

•06/03/2024, 15:23

Despacho

•11/09/2023, 14:10

Interlocutória

•14/12/2022, 14:41

Interlocutória

•04/10/2022, 16:29

Despacho

•13/04/2022, 17:59

Despacho

•29/03/2022, 14:26

Sentença

•11/05/2020, 15:44

Despacho

•27/03/2020, 16:20

Despacho

•16/03/2020, 15:59

Interlocutória

•01/04/2019, 16:37

Despacho

•07/07/2017, 13:43

Despacho

•13/12/2016, 16:08