Agravo em Recurso Especial 0807032-47.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 421.531,50

Órgão julgador

Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

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Partes do Processo

OT QUARTA LAGOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ

Autor

AUROMIR JOAO FAVARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO SILVA MADLUM

CPF·Representa: Autor

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP 322927·CPF·Representa: Autor

MARTINHO LUTERO MENDES

OAB/MS 10718·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD

13/05/2026, 11:23

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA

13/05/2026, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/05/2026, 06:31

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/05/2026, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2026

13/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2026, 01:00

Determinada a distribuição do feito

11/05/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2026

11/05/2026, 18:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 309566/2026

01/04/2026, 09:51

Protocolizada Petição 309566/2026 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2026

01/04/2026, 09:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

17/03/2026, 13:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/03/2026, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

05/03/2026, 16:11

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/05/2026, 18:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2026, 16:11

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2026, 16:11

-

•05/03/2026, 16:11

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•05/03/2026, 16:11

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•05/03/2026, 16:11

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•05/03/2026, 16:11

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•05/03/2026, 16:11

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•05/03/2026, 16:11

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•05/03/2026, 16:11

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/03/2026, 16:11

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/03/2026, 16:11

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/03/2026, 16:11

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•05/03/2026, 16:11

Sentença

•05/03/2026, 16:11