Procedimento Comum Cível 0800456-72.2019.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800456-72.2019.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:11

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 15:08

Transitado em Julgado em data

10/07/2025, 15:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2025, 11:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Iza Cristina da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Sonora Embargos de Declaração Cível nº 0800456-72.2019.8.12.0055/50003 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, uma vez que eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão questionada (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Iza Cristina da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Sonora Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800456-72.2019.8.12.0055/50003 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

06/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 11:04

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Iza Cristina da Silva DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Interessado: Município de Sonora EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REANÁLISE POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1234 DO STF. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul nos autos de Ação Cominatória ajuizada para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Retorno dos autos para reanálise por determinação da Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema 1234 do STF, que trata da fixação de competência e requisitos fático-probatórios aplicáveis em demandas de medicamentos não padronizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para processar e julgar a demanda em razão do pedido de medicamento não padronizado; e (ii) verificar o cumprimento dos requisitos fático-probatórios exigidos pelo Tema 1234 do STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS é fixada conforme o Tema 1234 do STF. Quando o custo anual do tratamento não ultrapassa 210 salários mínimos, mantém-se a competência da Justiça Estadual, sendo inaplicável o deslocamento para a Justiça Federal. 4. A modulação dos efeitos estabelecida no Tema 1234 determina que o deslocamento de competência não se aplica a processos ajuizados antes da publicação do julgamento do RE 1.366.243/SC (setembro/2024), preservando a competência da Justiça Estadual para ações ajuizadas até tal marco. 5. Para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, o Poder Judiciário deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo de não incorporação pela Conitec, conforme item 4 do Tema 1234. A ausência dessa análise resulta na nulidade do ato jurisdicional. 6. Compete ao autor demonstrar a segurança e eficácia do medicamento, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado, com base na Medicina Baseada em Evidências, utilizando estudos científicos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. 7. Laudos médicos simples não atendem aos critérios probatórios exigidos pelo Tema 1234, devendo ser complementados por evidências científicas robustas. 8. Constatada a ausência de comprovação suficiente nos autos e configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e oportunização de juntada dos documentos necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1)A competência para ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS é fixada na Justiça Estadual quando o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos, conforme Tema 1234 do STF. 2)A modulação de efeitos do Tema 1234 afasta o deslocamento de competência para ações ajuizadas antes de setembro/2024. 3) O exame do ato administrativo da não incorporação do medicamento pela Conitec é obrigatório e sua ausência acarreta nulidade do ato jurisdicional. 4)O autor deve demonstrar a segurança e eficácia do medicamento e a inexistência de substituto terapêutico incorporado com base em evidências científicas de alto nível. 5)Relatórios médicos isolados não satisfazem os requisitos probatórios do Tema 1234. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º, 292 e 1.040, II; Lei nº 10.742/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 1234, Plenário, j. 09.09.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800456-72.2019.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

23/01/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em data

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