Procedimento Comum Cível 0805558-06.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805558-06.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2025, 13:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2025, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 17:16

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2025, 17:16

Transitado em Julgado em data

06/08/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/05/2025, 13:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/05/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Apelada: Ana Claudia Lopes de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1243 DO STF - -MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO TEMA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC - PERMANÊNCIA DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL - DEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RETIFICAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE PARA ACOMPANHAR O RELATOR ORIGINÁRIO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO AO ÓRGÃO COLEGIADO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial baixado para observância do art. 1.040, II do CPC e tese firmada em recursos repetitivos - Tema 1243 do STF II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação para aplicabilidade do Tema 1243 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 4. Em razão da modulação dos efeitos da decisão quanto às regras de competência firmadas no STF para após a publicação do resultado de julgamento do mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e que a presente demanda foi ajuizada antes da publicação do julgado, o presente feito deve permanecer na Justiça Estadual. IV. DISPOSITIVO 5. Juízo de retratação exercido para retificar voto divergente condutor do acórdão para acompanhar o relator originário quanto ao afastamento da preliminar de inclusão da União suscitada no recurso de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo necessário submeter o mérito do recurso de apelação e adesivo novamente ao órgão colegiado pelo relator originário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805558-06.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Apelada: Ana Claudia Lopes de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805558-06.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a):

02/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•28/05/2025, 13:32

Decisão Monocrática Terminativa

•28/05/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Apelada: Ana Claudia Lopes de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1243 DO STF - -MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO TEMA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC - PERMANÊNCIA DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL - DEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RETIFICAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE PARA ACOMPANHAR O RELATOR ORIGINÁRIO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO AO ÓRGÃO COLEGIADO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial baixado para observância do art. 1.040, II do CPC e tese firmada em recursos repetitivos - Tema 1243 do STF II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação para aplicabilidade do Tema 1243 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 4. Em razão da modulação dos efeitos da decisão quanto às regras de competência firmadas no STF para após a publicação do resultado de julgamento do mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e que a presente demanda foi ajuizada antes da publicação do julgado, o presente feito deve permanecer na Justiça Estadual. IV. DISPOSITIVO 5. Juízo de retratação exercido para retificar voto divergente condutor do acórdão para acompanhar o relator originário quanto ao afastamento da preliminar de inclusão da União suscitada no recurso de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo necessário submeter o mérito do recurso de apelação e adesivo novamente ao órgão colegiado pelo relator originário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805558-06.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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