Procedimento Comum Cível 0800109-02.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800109-02.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: M. Brunetto & Cia Ltda - Réu: Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Intimação: Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Rogério Casarotto Kraemer (OAB 17276/SC) Processo 0800109-02.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Cobrança interposta por M. Brunetto & Cia Ltda contra Mitsui Sumitomo Seguros S/A, qualificados. Alega o autor que possuía apólice de seguro rodoviária de cargas firmado com o réu, tendo sido a cobertura negada após acidente sofrido durante o percurso do transporte de suínos para o abate, com perda total da carga transportada. Diante da negativa de cobertura, requer a procedência dos pedidos para que o réu seja condenado ao pagamento do valor de R$ 159.936,00 a título de cobertura securitária. Citado, o réu apresentou contestação a fls. 89/95 requerendo a improcedência dos pedidos, alegando que o veículo transitava com excesso de velocidade, provocando risco excessivo não coberto pela apólice. A ré formulou requerimento de provas a fls. 243. O autor apresentou impugnação à contestação a fls. 244 e na mesma oportunidade formulou requerimento de provas. Decido. Primeiramente, não há falar em arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na forma requerida pelo autor a fls. 252. Como já bem delineado na decisão de fls. 233, não é possível à conciliadora ou ao juízo compelir a parte a apresentar propostas, pois a orientação, derivada dos estudos da Doutrina e orientações do CNJ, de fato, é o não registro das propostas, com o objetivo de não constranger as partes e estimular a apresentação de ofertas e acordos. A audiência de mediação no início do processo é uma obrigatoriedade do Código de Processo Civil e sua realização não está vinculada à existência de uma proposta de acordo prévia, já que o interesse do legislador era instigar a tentativa de conciliação dentro da própria audiência. Por isso, o pedido do autor de aplicação de multa está desautorizado pelo atual modelo brasileiro inserido na legislação processual civil, motivo pelo qual resta indeferido. Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) a abrangência do seguro e o valor da cobertura; b) a existência ou não do sinistro; c) a existência de causa excludente de responsabilidade da seguradora. Passo a análise quanto aos pedidos de produção de prova formulados. De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, positivada no §1º do art. 373 do CPC, o ônus da prova pode ser invertido com o fim de reequilibrar uma relação desequilibrada na origem. Em outras palavras, em atenção aos princípios fundamentais do acesso à justiça, da efetividade do processo e da isonomia processual, a regra geral contida no caput do art. 373 pode ser flexibilizada em casos de notória desigualdade entre as partes na produção da prova. Sendo assim, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova. Defiro a produção de prova testemunhal, a ser designada em momento posterior à produção de prova pericial. A perícia precisa ser concluída antes da inquirição das testemunhas. Apesar de requerida a produção de prova testemunhal, requereu-se a perícia indireta. Defiro o pedido para realização de perícia indireta formulada pela ré, para a qual nomeio o Instituto de Perícias Científicas IPC, como perito do juízo. Intime-se o Instituto para que se manifeste acerca do encargo, na forma do art. 467 do CPC, apresentando sua proposta de honorários (465, §2º do CPC). Intimem-se, desde logo, as partes para que no prazo do art. 465, II e III do CPC, ou seja, 5 dias indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Após oferecida a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para que diga se aceita o valor apresentado. Os honorários deverão ser pagos pela requerida, que deverá adiantar o pagamento dos honorários de perito, depositando em juízo, em subconta própria vinculada a este processo, com correção-monetária, para ser entregue ao perito após o recebimento do laudo. Após o depósito do valor referente aos honorários em juízo, intimem-se: (a) o perito para que realize o exame, vistoria ou avaliação, no prazo de 30 dias; e (b) os assistentes-técnicos para que tenham conhecimento do início dos trabalhos. O perito deverá indicar, comunicando nos autos, a data e o local para a produção da prova, para permitir às partes e aos assistentes a ciência do ato, na forma do art. 466, §2º do CPC. Dessa comunicação, as partes e assistentes-técnicos deverão ser intimados. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes bem como os assistentes-técnicos, para que apresentem seus pareceres no prazo comum de 15 dias. Nada requerido, voltem-me conclusos para análise do laudo e designação da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias para querendo manifestar conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necessário.

30/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(93)