Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800275-48.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 72.172,90

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

MARCELO VICTOR BARBOZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

LUIZ DO AMARAL

OAB/MS 2859·CPF·Representa: Autor

LUIZ RENE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 9632·CPF·Representa: Autor

KARINA COGO DO AMARAL

OAB/MS 7304·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:44

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:57

Emissão da Relação

13/05/2026, 08:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/05/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2026, 10:11

Todas as movimentações(146)

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:44

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:57

Emissão da Relação

13/05/2026, 08:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/05/2026, 15:25

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 18:16

Sentença

•12/09/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2026, 10:11

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada

26/02/2026, 10:11

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 08:10

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 07:42

Emissão da Relação

30/01/2026, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 18:16

Recebida petição inicial

29/01/2026, 18:16

Conclusos para decisão

08/01/2026, 06:34

Processo Reativado

07/01/2026, 07:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/01/2026, 21:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 11:54

Transitado em Julgado em data

19/12/2025, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:22

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

26/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos

12/09/2025, 17:55

Registro de Sentença

12/09/2025, 17:55

Conclusos para decisão

13/05/2025, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2025, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2025, 18:11

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

12/02/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 07:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/11/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Victor Barboza - Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do valor correspondente à soma dos proventos de aposentadoria compulsória devidos de 20/09/2014 até o momento em que efetivamente foi concedido o benefício previdenciário 26/05/2015, em benefício de Marcelo Victor Barboza, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, e de juros de mora desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com regime estabelecido nos Temas 810/STF e 905/STJ, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no equivalente a 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, inc. I, CPC). Sem imposição de custas, pois conforme art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações são isentos da taxa judiciária. Declaro extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a remessa necessária por se tratar de condenação inferior a 500 salários mínimos, de acordo com o art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Luiz do Amaral (OAB 2859/MS), Karina Cogo do Amaral (OAB 7304/MS), Luiz Rene Goncalves do Amaral (OAB 9632/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0800275-48.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 17:22

Emissão da Relação

30/10/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:21

Registro de Sentença

28/10/2024, 16:21

Julgado procedente o pedido

28/10/2024, 16:20

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:18

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 09:17

Emissão da Relação

22/05/2024, 17:44

Juntada de Petição de Contestação

07/04/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:54

Expedição de Carta.

02/04/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 16:34

Autos preparados para expedição

02/04/2024, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2024, 19:38

Outras Decisões

11/01/2024, 19:38

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 01:09

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2023, 14:21

Emissão da Relação

05/09/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2023, 08:27

Conclusos para despacho

03/04/2023, 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2023.

04/02/2023, 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 00:07

Prazo em Curso

29/11/2022, 08:47

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 08:29

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 08:22

Emissão da Relação

16/11/2022, 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2022.

16/11/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 11:59

Expedição de Carta.

23/05/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/05/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 10:24

Autos preparados para expedição

13/10/2021, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 19:52

Despacho de recebimento da inicial

15/03/2021, 19:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/12/2020, 07:32

Juntada de Ofício

14/09/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 22:32

Conclusos para despacho

03/08/2020, 08:32

Juntada de Ofício

06/07/2020, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2020, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 21:47

Prazo em Curso

10/06/2020, 10:51

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 21:33

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2020, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2020, 08:42

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 21:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2020, 21:02

Emissão da Relação

08/06/2020, 21:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 15:01

Juntada de Ofício

01/06/2020, 09:50

Conclusos para despacho

01/06/2020, 08:55

Conclusos para despacho

28/05/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 15:46

Informação do Sistema

27/05/2020, 07:06

Prazo em Curso

12/05/2020, 12:12

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.

11/05/2020, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2020, 08:22

Emissão da Relação

11/05/2020, 04:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2020, 20:05

Gratuidade da Justiça

07/05/2020, 20:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:58

Conclusos para decisão

04/02/2020, 12:20

Informação do Sistema

04/02/2020, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/02/2020, 10:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/02/2020, 08:49

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 08:49

Sentença

•28/10/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 16:34

Interlocutória

•11/01/2024, 19:38

Despacho

•20/07/2023, 08:27

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 10:24

Despacho

•15/03/2021, 19:52

Despacho

•08/06/2020, 15:06

Interlocutória

•07/05/2020, 20:05