Procedimento Comum Cível 0804590-26.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804590-26.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Banco do Brasil S/A - Logo considerando que a presente ação foi ajuizada em 2019, tem-se que a pretensão da parte autora nesta demanda não foi atingida pela prescrição, pois não decorreu o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se os valores do PASEP pertencentes à parte requerente foram preservados pelo requerido, conforme preconiza o art. 239,§2º da CF; b) se o requerido utilizou-se indevidamente dos valores do PASEP que pertenciam à parte requerente; c) se a parte requerida realizou saques indevidos ou houve desvio de valores; d) se os índices de correção e juros foram aplicados corretamente; e) se há valor a ser recebido pela parte requerente a título de PASEP e sua quantia; f) se restam presentes os requisitos para a responsabilidade civil e, consequente condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. No caso em testilha, denoto que o Banco Requerido detém as informações e a técnica que rege o Pasep, de modo que seria excessivamente dificultoso atribuir à parte Autora o dever de comprovar na integralidade os fatos controvertidos acima fixados. Logo estão presentes as condições previstas no §1º, do art. 373 do CPC a permitir a distribuição dinâmica do ônus da prova, razão pela qual atribuo ao Banco Requerido o ônus de demonstrar a regularidade e ausência de desfalques em conta individual relacionado ao Pasep. A inversão não abarca, no entanto, a alegação de existência de danos morais, cujo ônus da prova permanece com a parte Autora. Desta feita, nomeio como o perito a empresa REAL Brasil Consultoria, devendo esta ser cientificado da nomeação, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III,CPC. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação. Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º,incisos I, II e III, CPC. Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados, devendo as partes serem novamente intimadas, para fins do art. 95, do CPC e a parte ré arcar com o valor dos honorários periciais. Em seguimento, definidos os honorários periciais e recolhidos os honorários periciais pelo Banco Requerido, o perito terá o prazo de 30(trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo informar previamente a data da realização da perícia. Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474,CPC.Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art.477, § 1º, CPC. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º). Intimem-se as partes desta decisão, e, não havendo manifestação sobre ela noprazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se com as demais deliberações supra. Às providências. Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0804590-26.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joacir Araújo Paz -

13/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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