Execução de Título Extrajudicial 0802140-35.2017.8.12.0012 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802140-35.2017.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alaor Alves Pinto Junior Advogado: Raphael Farias Martins (OAB: 43386/PR) Advogado: Edu Alex Sandro dos Santos Vieira (OAB: 46549/PR) Advogado: Vitor Hugo Cassimiro Polaci (OAB: 103221/PR) Embargante: Solos - Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - EPP (Representada pelo(s) sócio(s)) RepreLeg: Maria Aparecida Mataruco Pinto Advogado: Raphael Farias Martins (OAB: 43386/PR) Advogado: Edu Alex Sandro dos Santos Vieira (OAB: 46549/PR) Advogado: Vitor Hugo Cassimiro Polaci (OAB: 103221/PR) Embargante: Maria Aparecida Mataruco Pinto Advogado: Raphael Farias Martins (OAB: 43386/PR) Advogado: Edu Alex Sandro dos Santos Vieira (OAB: 46549/PR) Advogado: Vitor Hugo Cassimiro Polaci (OAB: 103221/PR) Embargado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessada: Shirlene Mataruco de Angelo Advogada: Rebeca Valente Niero (OAB: 111710/PR) Advogado: Luciano Bignatti Niero (OAB: 49321/PR) Interessado: Gilberto de Angelo Advogada: Rebeca Valente Niero (OAB: 111710/PR) Advogado: Luciano Bignatti Niero (OAB: 49321/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte, uma porque toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso, outra porque se considera prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos (prequestionamento ficto). A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802140-35.2017.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AMBOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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