Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802307-71.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.615,76

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JEFERSON VERA FERNANDES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO AMAMBAI

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/04/2026, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 21:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 21:22

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 21:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 21:19

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 21:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 21:18

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2026, 21:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:45

Registro de Sentença

19/03/2026, 18:45

Todas as movimentações(182)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 17:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/04/2026, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 21:22

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 18:45

Despacho

•04/08/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 21:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 21:22

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 21:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 21:19

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 21:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 21:18

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2026, 21:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:45

Registro de Sentença

19/03/2026, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2026, 18:45

Conclusos para despacho

28/08/2025, 10:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 07:01

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 07:01

Emissão da Relação

05/08/2025, 07:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:01

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:05

Prazo em Curso

10/03/2025, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/01/2025, 07:25

Evolução da Classe Processual

30/01/2025, 07:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2025, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 19:31

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2025, 09:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/01/2025, 11:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/01/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:40

Autos entregues em carga ao Defensor

21/01/2025, 14:40

Transitado em Julgado em data

04/12/2024, 11:16

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/12/2024, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessado: Jeferson Vera Fernandes E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802307-71.2020.8.12.0004/50004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/03/2022, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/03/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2021, 07:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2021, 07:45

Juntada de Petição de Contra-razões

10/12/2021, 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 01:48

Documento Digitalizado

01/12/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2021, 11:00

Autos preparados para expedição

29/11/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:20

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2021, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2021, 10:51

Despacho Saneador

29/11/2021, 10:51

Conclusos para despacho

04/11/2021, 12:25

Documento Digitalizado

04/11/2021, 12:24

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/11/2021, 11:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2021, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/11/2021, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2021, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 09:57

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2021, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:47

Registro de Sentença

19/10/2021, 18:47

Expedição de NULL.

19/10/2021, 18:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/10/2021, 18:47

Informação do Sistema

12/10/2021, 10:50

Apensado ao processo numero do processo

12/10/2021, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2021, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2021, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 19:33

Conclusos para despacho

02/09/2021, 12:15

Prazo em Curso

26/08/2021, 13:42

Documento Digitalizado

26/08/2021, 13:41

Documento Digitalizado

06/08/2021, 12:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2021, 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/07/2021, 13:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 03:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

15/07/2021, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 17:43

Registro de Sentença

09/07/2021, 17:43

Expedição de NULL.

09/07/2021, 17:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/07/2021, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2021, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2021, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 20:49

Conclusos para despacho

21/06/2021, 08:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/06/2021 04:12:26, Juizado Especial Adjunto.

17/06/2021, 16:12

Documento Digitalizado

17/06/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 15:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/06/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 09:00

Expedição de NULL.

08/06/2021, 08:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2021, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/05/2021, 16:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/05/2021, 08:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 16:13

Prazo em Curso

11/05/2021, 12:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 07:12

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 07:05

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2021, 07:05

Autos preparados para expedição

11/05/2021, 07:02

Autos preparados para expedição

10/05/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/06/2021 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

10/05/2021, 10:15

Audiência Suspensa - COVID-19

14/04/2021, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2021, 17:15

Processo saneado

08/04/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 11:48

Documento Digitalizado

19/02/2021, 17:10

Documento Digitalizado

19/02/2021, 17:07

Juntada de Petição de Contestação

08/02/2021, 09:31

Conclusos para despacho

04/02/2021, 09:53

Conclusos para despacho

26/01/2021, 13:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2021, 06:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2021, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 06:38

Documento Digitalizado

21/01/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 13:18

Expedição de Carta.

21/01/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2021, 13:14

Autos preparados para expedição

20/01/2021, 15:26

Documento Digitalizado

20/01/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2021, 15:10

Tutela Provisória

15/01/2021, 15:00

Conclusos para decisão

12/01/2021, 19:44

Recebidos os Autos do NAT

12/01/2021, 12:08

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2021, 11:16

Informação do Sistema

19/12/2020, 00:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/12/2020, 00:28

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 13:32

Despacho

•29/01/2025, 19:31

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2024, 17:20

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2024, 17:20

Despacho

•25/06/2024, 17:19

Despacho

•25/06/2024, 17:18

Despacho

•25/06/2024, 17:17

Interlocutória

•29/11/2021, 10:51

Sentença

•19/10/2021, 18:47

Sentença (Outras)

•19/10/2021, 18:47

Despacho

•01/10/2021, 19:33

Sentença

•09/07/2021, 17:43

Sentença (Outras)

•09/07/2021, 17:43

Despacho

•25/06/2021, 20:49

Todos os documentos(17)

Sentença

•19/03/2026, 18:45

Despacho

•04/08/2025, 18:25

Despacho

•29/01/2025, 19:31

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2024, 17:20

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2024, 17:20

Despacho

•25/06/2024, 17:19

Despacho

•25/06/2024, 17:18

Despacho

•25/06/2024, 17:17

Interlocutória

•29/11/2021, 10:51

Sentença

•19/10/2021, 18:47

Sentença (Outras)

•19/10/2021, 18:47

Despacho

•01/10/2021, 19:33

Sentença

•09/07/2021, 17:43

Sentença (Outras)

•09/07/2021, 17:43

Despacho

•25/06/2021, 20:49

Interlocutória

•08/04/2021, 17:15

Interlocutória

•15/01/2021, 15:01