Procedimento Comum Cível 0803132-70.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803132-70.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS) Processo 0803132-70.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sortica & Santos Advogados Associados S/c - Vistos, etc. Fls. 330-335: Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da decisão embargada. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora limitou-se a juntar documento declaratório de arrecadação do simples, referente ao período de 01/07/2024 a 31/07/2024, insuficiente para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Além disso, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da benesse à pessoa jurídica se condiciona à comprovação efetiva de que a entidade, mesmo que sem fins lucrativos, enfrenta situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. No tocante ao valor da causa, a parte autora afirma que possui direito e requer 50% dos honorários sucumbenciais fixados na execução n. 0801010-36.2014.8.12.0005 e, por certo, este deve ser o valor da causa, o proveito econômico pretendido. Vejamos: Por fim, conforme já dito, os honorários já foram arbitrados nos autos n. 0801010-36.2014.8.12.0005 e a autora pleiteia receber 50% desse valor, o que deve ser alcançado através de ação de cobrança. Assim, se a parte embargante entende que o magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho, in totum, a decisão proferida nos autos, às fls. 327. Intimem-se. Às providências. Aquidauana, data da assinatura digital.

12/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Contestação

Prazo em Curso

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

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