Monitória 0812704-33.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0812704-33.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Darcy Kleberson Barbosa de Souza - Réu: Aleson Henrique Grubert Ribeiro - Intimação - ADV: Darcy Kleberson Barbosa de Souza (OAB 14687/MS), Daytron Cristiano Barbosa de Souza (OAB 15572/MS) Processo 0812704-33.2022.8.12.0001 - Monitória - Trata-se de ação monitória pretendendo a cobrança de honorários de advogado em favor do autor, referente ao contrato ad exitum, juntado aos autos às f.25-27, considerando que o próprio autor em suas manifestações, deixou claro que os demais contratos não são objeto de cobrança na demanda, pois, já teriam sido liquidados. Compulsando dos autos, vislumbro que, tratando-se de cobrança de honorários de advogado em causas ad exitum, o termo inicial para sua incidência é o momento do trânsito em julgado da ação que dá origem ao crédito. Conforme demonstram os documentos juntados pelo autor, o acordo firmado nos autos de nº0800479-79.2013.8.12.0038, que teriam dado origem ao débito objeto da cobrança, foram objeto de acordo, homologado no dia 15/04/2014 e, como não há interesse recursal em transação, deve ser considerada como data do trânsito em julgado. Logo, o termo inicial referente a cobrança dos honorários do autor nascem na referida data e, com o prazo quinquenal, teriam, em tese, sido objeto de prescrição no dia 15/04/2019. Embora os fatos mencionados pelo autor, não percebo a existência de nenhum ato/fato que se preste a interromper o lapso prescricional, haja vista que as conversas de f.65-67, sequer contam com qualquer comprovação de que se trata realmente do número do réu, ou que foram ao menos recepcionadas de fato por ele, com o fim de que pudesse, tese, interromper o lapso de contagem da prescrição. Sendo assim, considerando o teor do adrede exposto, apesar de tratar-se de matéria cognoscível de ofício, o princípio do contraditório eficaz, expressamente previsto no art.10 do CPC, determina que as partes tenham ciência e se manifestem acerca quaisquer matérias que permeiem a decisão do juízo, motivo pelo qual, abro vistas às partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, após, registrem-se conclusos para sentença.

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

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