Processo 0005590-33.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2009

Valor da Causa

R$ 353.028,39

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 22:15

Conclusos para decisão

30/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:07

Prazo em Curso

26/01/2026, 13:10

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 11:29

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 08:13

Emissão da Relação

22/01/2026, 18:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:29

Todas as movimentações(473)

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 22:15

Conclusos para decisão

30/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:07

Prazo em Curso

26/01/2026, 13:10

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 11:29

Documentos

Interlocutória

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 08:13

Emissão da Relação

22/01/2026, 18:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/11/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/11/2025, 16:26

Evolução da Classe Processual

26/11/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 21:56

Recebida petição inicial

25/11/2025, 21:56

Conclusos para despacho

18/11/2025, 20:24

Processo Reativado

18/11/2025, 20:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/11/2025, 17:09

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2025, 16:34

Emissão da Relação

11/11/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/10/2025, 10:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/10/2025, 10:47

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de fls. 51/55 do sequencial 50003, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário, que é a adequação do julgado ao Tema 339 do STF. Em outras palavras, a parte recorrente não está atacando a decisão agravada em relação à consonância do referido tema. Aliás, nota-se que apenas menciona o tema vinculante em três curtas linhas de sua peça (fl. 06), mas não tenta afastar a aplicação do referido precedente, resignando-se apenas a mencionar que "o despacho, ora agravado, não demonstrou que o v. Acórdão está adequado ao tema 339-STF, isto é, que sua fundamentação tenha sido suficiente e examinado o art. 479, do CPC." Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Agravo Interno Cível nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventual inadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculaç Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, I Recurso Extraordinário nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Com efeito, após aná Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Diante da certidão d Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Na fase do art. 1.04 Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º,

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vi Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuiç Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para ap Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, Recurso Extraordinário nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recurso Extraordinário nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Aguarde-se em Secretaria o jul

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Recurso Especial nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Oscar Gonçalves de Oliveira Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recurso Especial nº 0005590-33.2009.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Aguarde-se em Secretaria o julgament

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2022, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2022, 17:04

Prazo em Curso

22/02/2022, 10:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 04:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 08:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 03:45

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 00:20

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 00:20

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2021, 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 09:20

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2021, 07:42

Emissão da Relação

03/09/2021, 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2021.

03/09/2021, 10:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2021, 20:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:31

Expedição de Certidão.

25/07/2021, 00:13

Expedição de Certidão.

25/07/2021, 00:13

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:41

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2021, 12:00

Emissão da Relação

15/07/2021, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 16:10

Registro de Sentença

13/07/2021, 16:09

Julgado procedente em parte do pedido

13/07/2021, 15:57

Conclusos para julgamento

24/06/2021, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 02:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 09:03

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.

04/05/2021, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 09:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2021, 09:08

Emissão da Relação

03/05/2021, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 16:00

Conclusos para despacho

20/04/2021, 16:12

Juntada de Ofício

20/04/2021, 16:10

Prazo em Curso

31/03/2021, 17:46

Documento Digitalizado

31/03/2021, 17:35

Autos preparados para expedição

07/10/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 09:30

Publicado ato_publicado em 29/01/2020.

29/01/2020, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2020, 08:04

Emissão da Relação

28/01/2020, 15:28

Expedição de Ofício.

28/01/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:00

Processo convertido em eletrônico

17/01/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2019, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 12:53

Conclusos para julgamento

27/09/2019, 13:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 16:04

Autos preparados para juntada

09/09/2019, 16:58

Recebidos os Autos do Advogado

09/09/2019, 15:48

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

28/08/2019, 14:27

Prazo em Curso

23/08/2019, 14:08

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2019, 08:12

Emissão da Relação

21/08/2019, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2019, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 12:40

Conclusos para despacho

09/08/2019, 12:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 16:52

Autos preparados para juntada

26/07/2019, 17:51

Recebidos os Autos do Advogado

26/07/2019, 15:09

Carga Rápida

25/07/2019, 15:07

Prazo em Curso

24/07/2019, 13:42

Publicado ato_publicado em 23/07/2019.

23/07/2019, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2019, 07:59

Emissão da Relação

22/07/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 14:33

Autos preparados para juntada

19/07/2019, 14:37

Recebidos os Autos do Perito

18/07/2019, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2019, 17:57

Prazo em Curso

25/06/2019, 17:17

Prazo em Curso

25/06/2019, 15:31

Materialização do processo

25/06/2019, 15:29

Processo convertido em eletrônico

25/06/2019, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 04:55

Prazo em Curso

30/04/2019, 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2019, 17:31

Autos preparados para juntada

23/04/2019, 16:39

Prazo em Curso

09/04/2019, 12:31

Publicado ato_publicado em 08/04/2019.

08/04/2019, 22:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2019, 12:57

Emissão da Relação

05/04/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 13:13

Expedição de Carta.

05/04/2019, 12:42

Expedição em análise para assinatura

01/04/2019, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 13:57

Autos preparados para juntada

28/03/2019, 15:04

Recebidos os Autos do Perito

28/03/2019, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2019, 16:12

Prazo em Curso

27/02/2019, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2019, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 13:03

Conclusos para despacho

23/01/2019, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2019, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2019.

21/01/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 17:04

Autos preparados para juntada

03/12/2018, 14:50

Prazo em Curso

23/11/2018, 15:05

Recebidos os Autos do Advogado

23/11/2018, 15:00

Publicado ato_publicado em 23/11/2018.

23/11/2018, 09:07

Carga Rápida

22/11/2018, 15:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2018, 11:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 15:55

Emissão da Relação

21/11/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 15:31

Autos preparados para juntada

08/11/2018, 17:01

Recebidos os Autos do Perito

08/11/2018, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2018, 13:16

Prazo em Curso

31/10/2018, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 15:13

Conclusos para despacho

15/10/2018, 12:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/10/2018, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2018, 14:10

Autos preparados para juntada

17/09/2018, 15:25

Recebidos os Autos do Perito

14/09/2018, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2018, 14:50

Prazo em Curso

31/08/2018, 12:37

Expedição de Ofício.

31/08/2018, 12:35

Expedição em análise para assinatura

28/08/2018, 13:43

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 16:41

Autos preparados para juntada

10/07/2018, 17:41

Recebidos os Autos do Advogado

10/07/2018, 15:53

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

05/07/2018, 15:06

Prazo em Curso

22/06/2018, 16:35

Publicado ato_publicado em 21/06/2018.

21/06/2018, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2018, 12:11

Emissão da Relação

20/06/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2018, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2018, 12:33

Conclusos para despacho

24/04/2018, 13:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2018, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 16:38

Juntada de Informações

20/04/2018, 16:38

Autos preparados para juntada

12/04/2018, 15:45

Recebidos os Autos do Perito

12/04/2018, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2018, 16:13

Prazo em Curso

03/04/2018, 14:05

Publicado ato_publicado em 02/04/2018.

02/04/2018, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2018, 12:39

Emissão da Relação

27/03/2018, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2018, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 16:33

Conclusos para despacho

23/01/2018, 16:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2018, 14:08

Juntada de Mandado

18/01/2018, 17:00

Juntada de Informações

18/01/2018, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 16:59

Autos preparados para juntada

16/11/2017, 16:46

Publicado ato_publicado em 14/11/2017.

14/11/2017, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2017, 12:18

Emissão da Relação

13/11/2017, 17:46

Recebidos os Autos do Advogado

13/11/2017, 15:36

Carga Rápida

13/11/2017, 14:26

Emissão da Relação

10/11/2017, 18:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2017, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 17:08

Autos preparados para juntada

30/08/2017, 16:19

Recebidos os Autos do Perito

30/08/2017, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2017, 12:34

Prazo em Curso

28/08/2017, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2017, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 15:02

Conclusos para despacho

21/07/2017, 13:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2017, 17:02

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 16:25

Autos preparados para juntada

30/05/2017, 13:59

Prazo em Curso

12/05/2017, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2017, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2017, 15:12

Conclusos para despacho

18/11/2016, 13:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2016, 12:08

Juntada de Mandado

17/11/2016, 14:50

Autos preparados para juntada

16/11/2016, 16:50

Prazo em Curso

10/11/2016, 17:20

Autos preparados para juntada

09/11/2016, 15:01

Prazo em Curso

04/11/2016, 15:53

Expedição de Ofício.

04/11/2016, 15:43

Prazo em Curso

05/08/2016, 15:55

Expedição de Mandado.

05/08/2016, 15:54

Autos preparados para expedição

29/07/2016, 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2016, 17:31

Prazo em Curso

05/05/2016, 00:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/03/2016, 04:33

Prazo em Curso

10/03/2016, 13:45

Expedição de Carta.

09/03/2016, 17:00

Publicado ato_publicado em 09/03/2016.

09/03/2016, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2016, 12:40

Emissão da Relação

07/03/2016, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2016, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2016, 00:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

18/12/2015, 14:29

Conclusos para despacho

09/11/2015, 13:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2015, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2015, 14:00

Juntada de NULL

04/11/2015, 14:00

Juntada de Mandado

04/11/2015, 13:59

Prazo em Curso

23/09/2015, 17:05

Expedição em análise para assinatura

23/09/2015, 17:05

Expedição de Mandado.

15/09/2015, 15:44

Autos preparados para expedição

10/09/2015, 13:42

Publicado ato_publicado em 10/09/2015.

10/09/2015, 11:59

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2015, 18:03

Emissão da Relação

08/09/2015, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2015, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2015, 16:58

Conclusos para despacho

25/08/2015, 17:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2015, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2015, 16:39

Recebidos os Autos do Advogado

20/08/2015, 15:10

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

17/08/2015, 14:44

Prazo em Curso

14/08/2015, 14:30

Publicado ato_publicado em 14/08/2015.

14/08/2015, 12:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2015, 18:17

Emissão da Relação

12/08/2015, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2015, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2015, 14:45

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

23/03/2015, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

07/01/2015, 12:00

Transferência da Conclusão

20/11/2014, 12:00

Transferência da Conclusão

17/03/2014, 13:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

23/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

23/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

23/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2013, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

23/08/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

22/07/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

20/05/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

06/05/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

01/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2013.

25/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

21/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

21/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2013, 12:00

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 19/03/2013da de 19/03/2013

19/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

17/08/2012, 12:00

Juntada de NULL

17/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/08/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2012 12:00:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

07/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

07/08/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/08/2012.

03/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

03/08/2012, 12:00

Juntada de NULL

03/08/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2012 12:00:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

03/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

01/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

01/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

31/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/07/2012, 12:00

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 31/07/2012da de 31/07/2012

31/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/06/2012.

14/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

06/06/2012, 12:00

Juntada de Mandado

06/06/2012, 12:00

Juntada de NULL

06/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

06/06/2012, 12:00

Emissão da Relação

06/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2012.

30/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

30/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

28/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

28/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

25/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

25/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2012.

24/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2012.

16/05/2012, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

16/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

15/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

15/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2012, 12:00

Expedição de Carta precatória.

14/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

11/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

11/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2012.

08/05/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2012 02:30:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

04/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

04/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

04/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/05/2012, 12:00

Despacho Saneador

03/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

18/06/2010, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/06/2010.

07/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

07/06/2010, 12:00

Emissão da Relação

01/06/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

31/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

27/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

26/05/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2010.

17/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

17/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2010, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

13/05/2010, 12:00

Registro de Sentença

13/05/2010, 12:00

Emissão da Relação

13/05/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

15/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/07/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

02/07/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

30/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

24/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

22/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

15/06/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

10/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

14/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

07/04/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/03/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

27/03/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

26/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/03/2009, 12:00

Mandado Emitido

26/03/2009, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

26/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

25/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

25/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

16/02/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/02/2009, 12:00

Expedição de NULL.

16/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

06/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/02/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

05/02/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

04/02/2009, 12:00

Decisão Proferida

03/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/02/2009, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

03/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

30/01/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/01/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

29/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2009, 12:00

Sentença (Outras)

•17/01/2020, 13:46

Sentença (Outras)

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:46

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2020, 13:46

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2020, 13:46

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2020, 13:46

Agravo

•17/01/2020, 13:46

Agravo

•17/01/2020, 13:46

Agravo

•17/01/2020, 13:46

Agravo

•17/01/2020, 13:46

Agravo

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:46

Todos os documentos(51)

Interlocutória

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:46

Sentença (Outras)

•17/01/2020, 13:46

Sentença (Outras)

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:46

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2020, 13:46

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2020, 13:46

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2020, 13:46

Agravo

•17/01/2020, 13:46

Agravo

•17/01/2020, 13:46

Agravo

•17/01/2020, 13:46

Agravo

•17/01/2020, 13:46

Agravo

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:46

Interlocutória

•17/01/2020, 13:46

Despacho

•17/01/2020, 13:47

Despacho

•17/01/2020, 13:47

Despacho

•17/01/2020, 13:47

Despacho

•17/01/2020, 13:47

Despacho

•17/01/2020, 13:47

Despacho

•17/01/2020, 13:47

Despacho

•17/01/2020, 13:47

Interlocutória

•17/01/2020, 13:47

Despacho

•17/01/2020, 13:47

Despacho

•17/01/2020, 13:48

Despacho

•22/04/2021, 16:00

Sentença

•13/07/2021, 16:09

Despacho

•31/10/2025, 09:57

Acórdão

•31/10/2025, 09:57

Despacho

•31/10/2025, 09:58

Acórdão

•31/10/2025, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 09:58

Despacho

•31/10/2025, 09:59

Acórdão

•31/10/2025, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 09:59

Acórdão

•31/10/2025, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 10:00

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 10:01

Despacho

•31/10/2025, 10:01

Acórdão

•31/10/2025, 10:02

Despacho

•31/10/2025, 10:02

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 10:02

Decisão Monocrática Terminativa

•31/10/2025, 10:03

Despacho

•25/11/2025, 21:56