Arrolamento Comum 0802154-36.2024.8.12.0024 - TJMS

Arrolamento Comum 0802154-36.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antonio Caron (OAB 21044/MS) Processo 0802154-36.2024.8.12.0024 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Antonia dos Santos - Vistos, etc. 1. Considerando que o valor dos bens a inventariar é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 664 do CPC/2015, defiro o processamento do feito, sob o rito do arrolamento comum. 2. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargo, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. 3. Nomeio o(a) herdeiro(a) Maria Antonia dos Santos, já qualificado, como inventariante, sendo desnecessária a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do CPC. 4. Intime-se o(a) inventariante nomeado(a) para que apresente, independentemente de assinatura do termo de compromisso, no prazo de 15 dias, as primeiras declarações, com a discriminação dos bens a inventariar, o valor atualizado dos bens do espólio e o plano de partilha. 5. Após, citem-se para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros indicados e interessados não representados, pelo correio (com cópia das primeiras declarações), para querendo no prazo comum de 15 dias (após a conclusão de todas as citações) manifestar-se, bem como publique-se edital de intimação nos termos do art. 626, §1º c/c 259, III, ambos do CPC. 6. Intime-se o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente. 7. Nos termos do Provimento 56/2016, providencie a serventia pesquisa no Registro Central de Testamento On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC, para buscas a existência de testamento público e instrumento de aprovação de testamento cerrado (certidão de inexistência). Expeça-se o necessário. Às providências e intimações pertinentes.

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

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