Procedimento Comum Cível 0800252-76.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800252-76.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Klíssia Beatriz Simões de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargada: Klíssia Beatriz Simões de Souza (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Embargos de Declaração Cível nº 0800252-76.2024.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos etc. Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Klíssia Beatriz Simões de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargada: Klíssia Beatriz Simões de Souza (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Embargos de Declaração Cível nº 0800252-76.2024.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos etc. Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Klíssia Beatriz Simões de Souza DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargada: Klíssia Beatriz Simões de Souza (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800252-76.2024.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Klíssia Beatriz Simões de Souza (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO RENAME - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AFASTADA - MÉRITO - CANNABIS MEDICINAL (FOREST GOLD) E OUTROS FÁRMACOS - COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A Canabidiol está registrado na ANVISA, de modo que não se aplica o TEMA 500 do STF, que define que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser propostas em face da União. 2 - Preenchidos os requisitos do TEMA 106 STJ, mantém-se a condenação dos entes federativos a fornecer os medicamentos postulados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800252-76.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Klíssia Beatriz Simões de Souza (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800252-76.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a):

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Klíssia Beatriz Simões de Souza (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Apelação Cível nº 0800252-76.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos etc. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal (interesse de menor); após, conclusos. Às providências.

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Klíssia Beatriz Simões de Souza (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800252-76.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

05/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 12:46

Remetidos os Autos para destino.

01/11/2024, 12:46

Remetidos os Autos para destino.

01/11/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de tipo

27/09/2024, 12:35

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 17:15

Despacho

•27/06/2024, 15:33