Usucapião 0802058-57.2019.8.12.0004 - TJMS

Usucapião 0802058-57.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jean Alves Feitosa - Réu: Diamante Comércio e Indústria de Bebidas - Intimação das partes da decisão de fls. 176/177 e da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/02/2025, às 14h00min.: I - Não há questões preliminares suscitadas a serem analisadas neste momento. II - Fixo como pontos controvertidos: a) o tempo que a parte autora e eventuais antecessores permaneceram na posse do imóvel; b) se a parte requerente e os anteriores possuidores exerceram a posse como se proprietários fossem, de forma não contestada e com boa-fé. III - O ônus da prova incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. IV - Intimação - ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS), Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0802058-57.2019.8.12.0004 - Usucapião - Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. V - Designo audiência de instrução para o dia 04/02/2025 às 14 horas. VI - Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do rol de testemunhas, fixando o limite de três para cada fato. Aponto que se o rol não for apresentado no referido prazo a prova será considerada preclusa; VII - As partes devem trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, exceto se a Defensoria Pública patrocinar a parte. Assim, apenas se a parte for atendida pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de intimação. Deferido o depoimento pessoal da parte autora/ré, intime-a pessoalmente, com as advertências do art. 385 do CPC; VIII - As questões de direito relevantes consistem no preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 1.238 e 1242 do Código Civil acerca do usucapião de bens imóveis; IX - Ciência à Defensoria Pública que atua na curadoria especial. Às providências.

11/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Emissão da Relação

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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