Cumprimento de sentença 0802700-69.2020.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802700-69.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Juvenal Cardoso de Sá - Réu: Sudamerica Clube de Serviços - Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, confirmo os efeitos da tutela de urgência outrora concedida e declaro inexistente o negócio jurídico existente entre as partes, no que tange à proposta de adesão a contrato de seguro, condenando a requerida a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente da conta bancária do(a) autor(a), caso tal restituição ainda não tenha ocorrido, bem como no pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A importância a ser restituída deve ser atualizada monetariamente pelo IGPM-FGV e acrescida de juros legais, ambos incidindo a partir de cado desconto. Já a indenização por danos morais também deve ser atualizada a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros legais a partir do evento danoso - leia-se, data do primeiro desconto (Súmula 54 STJ). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando que o valor a ser ressarcido depende de liquidação, ainda que por simples cálculo aritmético, o procedimento de cumprimento de sentença somente terá início após a apresentação da importância atualizada do débito pelo requerente, oportunidade em que deverá ser determinada a intimação do devedor para o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Havendo recurso voluntário, Intimação - ADV: André luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), Lorena Ribeiro Bonin (OAB 15352/MS) Processo 0802700-69.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Publique. Registre. Intimem-se.

06/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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