Cumprimento de sentença 0000896-03.2011.8.12.0049 - TJMS

Cumprimento de sentença 0000896-03.2011.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcy Caniza Garcia (OAB 8209/MS), José Luiz Saad Coppola (OAB 11286/MS), Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB 11366/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Lucimar Cristina Gimenez Cano (OAB 6611/MS), Fernando Amaral Santos Velho (OAB 3289/MS), Luiz Guilherme Viana Nunes Carneiro (OAB 13957/MS) Processo 0000896-03.2011.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - Reqte: AGF Brasil Seguros S/A - Reqdo: Dilmade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. EPP - 1. Diante do julgamento definitivo do incidente, consoante certificado à f. 159, retome-se o presente feito. 2. Diante do desinteresse manifestado à f. 108-110, retirem-se as restrições sobre os veículos de f. 55. 3. Petição de f. 151-152: a parte credora requereu a busca de bens pelo SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Referido sistema foi criado para facilitar a investigação patrimonial, como estratégia de atuação na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos. Logo, não se trata de um sistema exclusivo para bloqueio de bens, mas apenas para pesquisa em base de dados não sigilosos obtidos de fontes públicas. Assim, considerando que diz respeito à pesquisa realizada em órgãos públicos com dados não sigilosos, é possível afirmar que se trata de um sistema com pesquisa compilada de dados, cujas informações podem ser obtidas pela própria parte requerente, em pesquisa individual pormenorizada que prescinde da intervenção judicial. Registra-se, ainda, que a indicação de bens do devedor livres de ônus para penhora é atribuição da parte exequente. Nesse sentido, em que pese o SNIPER possa ser utilizado para localização de bens penhoráveis, já tendo sido realizadas pesquisas de bens junto aos demais sistemas, deve a parte credora esclarecer, objetivamente, quais informações adicionais pretende obter por intermédio de tal pesquisa. Com efeito, a utilização de tal ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério, conforme jurisprudência. 3.1. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso persista o interesse na referida pesquisa, justificar sua pretensão, indicando, de forma objetiva, quais informações pretende obter, além daquelas já existentes nos autos, bem como para requerer o que entender de direito. Às providências e intimações necessárias.

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

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