Procedimento Comum Cível 0801384-34.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

THARLE FERNANDES JACINTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR JOSÉ SALES DIAS

OAB/MS 11156·CPF·Representa: Autor

VAGNER LUIZ PEREIRA

OAB/MS 24590·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 19:11

Conclusos para despacho

03/07/2025, 18:23

Informação do Sistema

17/06/2025, 10:11

Apensado ao processo numero do processo

17/06/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/05/2025, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/05/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2025, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2025, 15:50

Prazo em Curso

11/02/2025, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 12:06

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 19:11

Conclusos para despacho

03/07/2025, 18:23

Informação do Sistema

17/06/2025, 10:11

Documentos

Despacho

•16/08/2025, 19:11

Sentença

•01/11/2024, 18:08

Apensado ao processo numero do processo

17/06/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/05/2025, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/05/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2025, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/02/2025, 15:50

Prazo em Curso

11/02/2025, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Tharle Fernandes Jacinto - Destarte, acolho em parte os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de, suprindo omissão na sentença recorrida, passar a constar do seu dispositivo o seguinte: "Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento da verba indenizatória, prevista no art. 23, inciso V, da Lei Complementar nº 127/2008, ao autor Tharle Fernandes Jacinto no percentual de 10% sobre o seu subsídio inicial de posto ou graduação em razão do exercício das funções de Motorista de Viatura, Comandante de Equipe de Serviço e Auxiliar Administrativo, por prazo ininterrupto de 30 dias ou mais, a partir de 21/09/2015 até a data de 31 de dezembro de 2021 (data anterior à vigência da Lei Complementar Estadual nº 291, de 16/12/2021) e, relativamente à função de Comandante de Equipe de Serviço, a aplicação do novo percentual de 5%, trazido com a Lei Complementar 291/2021, desde a vigência desta (01/01/2022) até entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 298/2022, caso exercida a função de Comandante de Equipe de Serviço." No mais, mantenho inalteradas as demais disposições da sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Vagner Luiz Pereira (OAB 24590/MS) Processo 0801384-34.2019.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:41

Emissão da Relação

05/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 18:09

Registro de Sentença

01/11/2024, 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos

01/11/2024, 18:08

Conclusos para decisão

26/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:33

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 17:57

Emissão da Relação

30/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:07

Registro de Sentença

12/03/2024, 15:07

Julgado procedente o pedido

12/03/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:52

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2023, 14:52

Emissão da Relação

02/10/2023, 14:51

Juntada de Ofício

02/10/2023, 14:49

Prazo em Curso

28/09/2023, 18:48

Documento Digitalizado

28/09/2023, 18:47

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:57

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 16:41

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.

16/09/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2022, 15:57

Emissão da Relação

15/09/2022, 15:55

Juntada de Ofício

15/09/2022, 15:51

Prazo em Curso

15/09/2022, 12:58

Documento Digitalizado

15/09/2022, 12:43

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 12:37

Prazo em Curso

21/07/2022, 11:09

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 08:07

Despacho Saneador

26/03/2022, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2022, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:36

Conclusos para decisão

04/08/2021, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 15:53

Prazo em Curso

02/04/2020, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 11:20

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 21:58

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2020, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 03:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 03:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2020, 03:08

Emissão da Relação

01/04/2020, 03:07

Juntada de Petição de Réplica

12/02/2020, 16:02

Prazo em Curso

05/02/2020, 12:20

Publicado ato_publicado em 04/02/2020.

04/02/2020, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2020, 08:14

Emissão da Relação

03/02/2020, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 15:05

Expedição de Carta.

23/01/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2020, 13:55

Autos preparados para expedição

03/07/2019, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2019, 12:01

Despacho de recebimento da inicial

31/05/2019, 12:01

Conclusos para decisão

22/05/2019, 14:12

Informação do Sistema

22/05/2019, 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/05/2019, 08:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/05/2019, 08:18

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 08:15

Sentença

•12/03/2024, 15:07

Despacho

•25/09/2023, 13:57

Interlocutória

•26/03/2022, 15:26

Despacho

•31/05/2019, 12:01