Procedimento Comum Cível 0800483-22.2023.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800483-22.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

27/06/2025, 10:50

Remetidos os Autos para destino.

27/06/2025, 10:50

Remetidos os Autos para destino.

27/06/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de tipo

11/04/2025, 15:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/04/2025, 06:13

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 09:14

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sonia Regina Cartes da Silva - Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante Sonia Regina Cartes da Silva como "professora convocada" e condenar o Município de Dois Irmãos do Buriti/MS ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos períodos de: 01/04/2019 a dezembro de 2019, fls. 19-27; - 19/05/2020 a dezembro de 2020, fls. 28-35; - 03/03/2022 a dezembro de 2022, fls. 36-45; - 01/03/2023 a julho de 2023, fls. 46-50. Deverão incidir juros de mora a partir da citação na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 1.960/209, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de incidência deverá ocorrer somente até o dia 09/12/2021. A partir dessa data, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto na Emenda Constitucional 13/2021. Sem custas, diante de isenção da Fazenda Pública. Ainda, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando postergada a fixação do valor devido para a fase de cumprimento ou de liquidação de sentença (se necessária), nos termos do art. 85, § 3.º, inc. I, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. Sentença sujeita ao reexame necessário. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância -, Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0800483-22.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do apelo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 21:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 08:05

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 09:34

Expedição de tipo de documento.

29/01/2025, 09:33

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 19:03

Despacho

•20/05/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sonia Regina Cartes da Silva - Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante Sonia Regina Cartes da Silva como "professora convocada" e condenar o Município de Dois Irmãos do Buriti/MS ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos períodos de: 01/04/2019 a dezembro de 2019, fls. 19-27; - 19/05/2020 a dezembro de 2020, fls. 28-35; - 03/03/2022 a dezembro de 2022, fls. 36-45; - 01/03/2023 a julho de 2023, fls. 46-50. Deverão incidir juros de mora a partir da citação na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 1.960/209, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Contudo, tal forma de incidência deverá ocorrer somente até o dia 09/12/2021. A partir dessa data, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto na Emenda Constitucional 13/2021. Sem custas, diante de isenção da Fazenda Pública. Ainda, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando postergada a fixação do valor devido para a fase de cumprimento ou de liquidação de sentença (se necessária), nos termos do art. 85, § 3.º, inc. I, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. Sentença sujeita ao reexame necessário. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância -, Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0800483-22.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do apelo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias.

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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