Agravo em Recurso Especial 0800900-57.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

01/10/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 790960/2024

10/09/2024, 17:31

Protocolizada Petição 790960/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2024

10/09/2024, 17:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2024

09/09/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/09/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2024

05/09/2024, 19:50

Conheço do agravo de CICERO DOS SANTOS para não conhecer do Recurso Especial

05/09/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/06/2024, 16:13

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/06/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/06/2024, 18:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/09/2024, 19:50

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•21/06/2024, 18:24

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