Procedimento Comum Cível 0805059-03.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:16

Transitado em Julgado em data

17/07/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 00:36

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 05:26

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:50

Recebidos os autos

04/06/2025, 15:06

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 15:06

Homologada a Transação

04/06/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.

19/05/2025, 08:42

Juntada de Petição de tipo

29/04/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 06:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2025, 05:17

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:16

Transitado em Julgado em data

17/07/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 00:36

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 05:26

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 15:06

Sentença

•26/09/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:50

Recebidos os autos

04/06/2025, 15:06

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 15:06

Homologada a Transação

04/06/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.

19/05/2025, 08:42

Juntada de Petição de tipo

29/04/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 06:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2025, 05:17

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 07:55

Recebidos os autos

22/04/2025, 15:06

Recebidos os autos

22/04/2025, 15:06

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luciano Alves Ferreira Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogado: Vicente Anselmo dos Santos Junior (OAB: 23163/MS) Apelado: Fabricio Oliveira Souza Advogado: Luciane Cristina dos Santos (OAB: 12960/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805059-03.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

07/02/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 12:56

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2025, 12:55

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabrício Oliveira de Souza - Havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Luciane Cristina dos Santos (OAB 12960/MS) Processo 0805059-03.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

16/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 08:14

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabrício Oliveira de Souza - Réu: Luciano Alves Ferreira - Intimação - ADV: Ailton Luciano dos Santos (OAB 4105/MS), Luciane Cristina dos Santos (OAB 12960/MS), Vicente Anselmo dos Santos Junior (OAB 23163/MS) Processo 0805059-03.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar nula a cláusula penal do contrato discutido nestes autos, e, consequentemente, determinar a devolução dos cheques que estão em posse do requerido (fls. 54/63); b) compelir o requerido a providenciar a transferência do imóvel localizado na Rua Praia Grande Lote 03-B da quadra 06, com área de 125 m², Jardim Daniel II, nesta cidade, para o nome do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixado caso necessário. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, em relação as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Destarte, concedo nesta oportunidade a justiça gratuita ao réu. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:58

Recebidos os autos

26/09/2024, 08:35

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:35

Julgado procedente o pedido

26/09/2024, 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2024, 06:50

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 10:33

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 06:46

de Instrução e Julgamento

14/05/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:26

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de tipo

09/05/2024, 10:33

Juntada de Petição de tipo

07/05/2024, 17:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:33

Recebidos os autos

10/04/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 16:02

de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 10:58

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 10:58

de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2024, 07:46

Juntada de Petição de tipo

27/03/2024, 12:01

Juntada de Petição de tipo

05/03/2024, 16:44

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 13:09

Expedição de tipo de documento.

18/01/2024, 14:47

de Instrução e Julgamento

18/01/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 10:29

Recebidos os autos

16/10/2023, 17:50

Decisão ou Despacho

16/10/2023, 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2023, 10:21

Expedição de tipo de documento.

24/07/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 01:58

Juntada de Petição de tipo

17/07/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 06:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 08:21

Juntada de Petição de tipo

26/06/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 06:44

Juntada de Petição de tipo

02/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de tipo

18/05/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 10:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/05/2023, 13:42

Audiência tipo de audiência situação.

12/05/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 18:29

Juntada de tipo de documento

09/05/2023, 18:29

Juntada de tipo de documento

09/05/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2023, 21:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:46

Expedição de tipo de documento.

17/03/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/03/2023, 13:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/03/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:39

Expedição de tipo de documento.

17/03/2023, 13:38

de Instrução e Julgamento

17/03/2023, 13:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 11:07

Recebidos os autos

13/02/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

01/02/2023, 19:45

Juntada de Petição de tipo

26/01/2023, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 00:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 04:01

Recebidos os autos

01/12/2022, 15:01

Determinada Requisição de Informações

01/12/2022, 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2022, 23:33

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 11:02

Distribuído por tipo

18/11/2022, 10:25

Despacho

•10/04/2024, 16:02

Interlocutória

•16/10/2023, 17:50

Despacho

•13/02/2023, 17:09

Despacho

•01/12/2022, 15:01