Procedimento Comum Cível 0840852-25.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 64.765,06

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo 4° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Nunes Marques

Partes do Processo

PRONCOR - UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS 11705·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2025, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2025, 16:02

Prazo em Curso

05/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2025, 11:42

Prazo em Curso

19/05/2025, 15:42

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:40

Emissão da Relação

08/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2025, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2025, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2025, 03:59

Prazo em Curso

27/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:14

Todas as movimentações(140)

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2025, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2025, 16:02

Prazo em Curso

05/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 18:21

Sentença

•16/09/2024, 14:13

02/06/2025, 11:42

Prazo em Curso

19/05/2025, 15:42

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:40

Emissão da Relação

08/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Apelação

24/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2025, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2025, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/03/2025, 03:59

Prazo em Curso

27/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:08

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 17:03

Emissão da Relação

26/02/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2025, 18:21

Registro de Sentença

22/01/2025, 18:21

Conclusos para decisão

03/12/2024, 18:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 03:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/11/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/s - Em face do exposto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido para determinar o ressarcimento, pelo Município de Campo Grande e Estado de Mato Grosso do Sul, da quantia despendida pelo Proncor Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/S para o tratamento de Dalva Bogado, a partir do dia 25/09/2020, até a sua efetiva transferência para um hospital público. Quanto à sucumbência, tem-se que os requeridos Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009). Condeno os requeridos Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono contrário, no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos art. 85, § 3º, I do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Intimação - ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0840852-25.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2024, 17:17

Emissão da Relação

06/11/2024, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:13

Registro de Sentença

16/09/2024, 14:13

Julgado improcedente o pedido

16/09/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:27

Apensado ao processo numero do processo

16/04/2024, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 09:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2023, 02:39

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:06

Prazo em Curso

27/10/2023, 11:04

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 08:04

Emissão da Relação

24/10/2023, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:40

Conclusos para despacho

07/08/2023, 16:00

Redistribuição de Processo - Saída

06/07/2023, 14:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/07/2023, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2023, 09:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.

06/07/2023, 09:04

Prazo em Curso

15/05/2023, 15:05

Prazo em Curso

05/05/2023, 07:01

Prazo em Curso

27/04/2023, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 04:07

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 21:29

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2023, 07:31

Emissão da Relação

21/02/2023, 12:18

Autos preparados para expedição

21/02/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2023, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2022, 18:31

Outras Decisões

18/11/2022, 18:31

Conclusos para decisão

01/11/2022, 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2022.

01/11/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 13:30

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:52

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 07:10

Emissão da Relação

16/09/2021, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 18:11

Conclusos para despacho

08/09/2021, 20:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 01:28

Juntada de Petição de Réplica

30/08/2021, 15:35

Prazo em Curso

10/08/2021, 15:58

Documento Digitalizado

10/08/2021, 15:56

Documento Digitalizado

10/08/2021, 15:56

Publicado ato_publicado em 09/08/2021.

09/08/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2021, 07:46

Prazo em Curso

06/08/2021, 20:25

Emissão da Relação

06/08/2021, 20:23

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 20:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2021, 20:21

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2021, 07:45

Expedição de Carta.

06/05/2021, 09:05

Expedição em análise para assinatura

03/05/2021, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 02:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 16:29

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 12:09

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 12:09

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2021, 08:13

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:45

Autos entregues em carga ao Promotor

29/01/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2021, 15:42

Emissão da Relação

29/01/2021, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2020, 15:19

Despacho de recebimento da inicial

04/12/2020, 15:19

Informação do Sistema

03/12/2020, 20:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/12/2020, 20:23

Conclusos para despacho

03/12/2020, 15:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/12/2020, 13:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/12/2020, 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/12/2020, 13:42

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 13:41

Despacho

•11/04/2024, 09:54

Despacho

•09/10/2023, 14:40

Interlocutória

•18/11/2022, 18:31

Despacho

•09/09/2021, 18:11

Despacho

•04/12/2020, 15:19