Recurso Especial 0800851-69.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LABIB JORGE TABOX NETO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

OAB/MS 9879·Representa: Réu

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:18

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

26/09/2024, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 08:58

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:25

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

26/11/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2024, 00:01

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 08:58

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:18

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

26/09/2024, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 08:58

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.

05/09/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2024, 13:49

Juntada de Certidão

04/09/2024, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2024, 13:49

Juntada de Certidão

04/09/2024, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 22:50

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 06:26

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/09/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:01

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

02/09/2024, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/08/2024, 14:25

Prejudicado o recurso

29/08/2024, 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal

23/08/2024, 12:29

Processo Reativado

23/08/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 12:17

Juntada de Acórdão

23/08/2024, 12:17

INCONSISTENTE

14/08/2023, 14:30

INCONSISTENTE

14/08/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 08:37

Decisão ou Despacho

08/08/2023, 07:49

INCONSISTENTE

29/03/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 22:31

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 09:13

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2021.

25/03/2021, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/03/2021, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por

24/03/2021, 17:09

Conclusos para admissibilidade recursal

22/03/2021, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 15:36

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 13:58

Expedição de Ofício.

12/03/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/03/2021, 11:42

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 07:18

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2021, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 07:18

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/03/2021, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/03/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 18:02

Certidão (Outras)

•08/08/2023, 07:49

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2021, 17:09