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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 443.130,72

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ERCILIO DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

AGEPREV - AGENCIA ESTADUAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

MAURO YOSHITANI JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO

OAB/MS 7342·CPF·Representa: Autor

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ERCILIO DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

AGEPREV - AGENCIA ESTADUAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

MAURO YOSHITANI JUNIOR

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AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

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TERCEIRO

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

12/03/2026, 16:37

Incidente em Processamento

12/03/2026, 13:58

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/03/2026, 12:13

Certidão

03/03/2026, 12:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/03/2026, 11:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/03/2026, 11:36

Certidão

03/03/2026, 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

20/02/2026, 13:53

Certidão

20/02/2026, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2026, 13:53

Certidão

20/02/2026, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2026, 13:47

Publicação

19/02/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

16/02/2026, 01:34

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/02/2026, 22:03

Todas as movimentações(40)

Processo Dependente Cadastrado

12/03/2026, 16:37

Incidente em Processamento

12/03/2026, 13:58

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/03/2026, 12:13

Certidão

03/03/2026, 12:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Documentos

Acórdão

•12/02/2026, 17:11

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03/03/2026, 11:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/03/2026, 11:36

Certidão

03/03/2026, 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

20/02/2026, 13:53

Certidão

20/02/2026, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2026, 13:53

Certidão

20/02/2026, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2026, 13:47

Publicação

19/02/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

16/02/2026, 01:34

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/02/2026, 22:03

Remessa à Imprensa Oficial

13/02/2026, 06:50

Não-Provimento

12/02/2026, 17:11

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

12/02/2026, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2026, 17:05

Julgado

11/02/2026, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

11/02/2026, 14:00

Publicação

02/02/2026, 00:01

Incluído em pauta para 30/01/2026 01:22:23 local.

30/01/2026, 13:22

Remessa à Imprensa Oficial

30/01/2026, 12:53

Inclusão em Pauta

09/01/2026, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 15:30

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 13:15

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 13:14

Certidão de Publicação - DJE

03/12/2025, 05:26

Publicação

03/12/2025, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2025, 18:37

Remessa à Imprensa Oficial

02/12/2025, 08:15

Conclusos para decisão

02/12/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:11

Distribuído por prevenção

02/12/2025, 08:10

Processo Cadastrado

02/12/2025, 08:08

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

02/12/2025, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2025, 18:43