Cumprimento de sentença 0805778-96.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805778-96.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Banco Votorantim S.A. - Ré: Marcia Souza de Queiroz Carollo - Intimação - ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS), Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE), Mateus Freire Fontoura (OAB 27161/MS) Processo 0805778-96.2023.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação constante às pp. 219/220 dos autos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que surta os efeitos legais, declarando extinta a ação principal sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do mesmo diploma legal. Julgo, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na reconvenção, proposta por MÁRCIA SOUZA DE QUEIROZ CAROLLO em face de BANCO VOTORANTIM S/A, para o fim de condenar a parte Autora/Reconvinda ao pagamento em dobro da quantia referente à parcela 25 (R$ 893,93), cujo valor deverá ser pago com correção monetária pelo IPCA, conforme artigo 389 do CCB, desde a data da propositura da ação (cobrança em juízo indevida), nos termos da Súmula 43, do STJ, e juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB, desde a citação (relação contratual), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil Pela litigância de má-fé, condeno a parte Autora/Reconvinda a pagar à parte Ré/Reconvinte, multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 79 e 80, incisos II e III do CPC. Custas da ação principal pela parte Autora/Reconvinda, conforme dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil, já recolhidas (p. 71). Sucumbente a parte Autora/Reconvinda na ação principal e na maior parte da reconvenção (ante a sucumbência mínima da Ré/Reconvinte), condeno-a ao pagamento das custas processuais referentes à Reconvenção e honorários advocatícios ao patrono da parte Ré/Reconvinte, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na Reconvenção somado ao valor da causa da ação principal atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Documento Digitalizado

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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