Cumprimento de sentença 0809063-40.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 23.815,97

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:59

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:07

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 17:11

Juntada de Informações Sniper

30/03/2026, 20:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 20:45

Bloqueio, Penhora ou Arresto

30/03/2026, 20:45

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:22

Conclusos para despacho

23/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:43

Prazo em Curso

27/02/2026, 11:42

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:49

Juntada de Informações

24/02/2026, 18:01

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 18:01

Todas as movimentações(200)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:59

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:07

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 17:11

Juntada de Informações Sniper

30/03/2026, 20:45

Documentos

Interlocutória

•30/03/2026, 20:45

Interlocutória

•24/02/2026, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 20:45

Bloqueio, Penhora ou Arresto

30/03/2026, 20:45

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:22

Conclusos para despacho

23/03/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:43

Prazo em Curso

27/02/2026, 11:42

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:49

Juntada de Informações

24/02/2026, 18:01

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 18:01

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 19:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/01/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 19:00

Conclusos para despacho

27/11/2025, 15:11

Documento Digitalizado

27/11/2025, 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

14/11/2025, 21:44

Prazo em Curso

21/10/2025, 17:51

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:45

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:18

Documento Digitalizado

17/10/2025, 15:05

Emissão da Relação

17/10/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2025, 14:41

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 14:40

Prazo em Curso

17/10/2025, 13:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 20:22

Despacho Saneador

16/10/2025, 20:22

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/10/2025, 16:42

Transitado em Julgado em data

16/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/10/2025, 17:00

Prazo em Curso

01/09/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:00

Emissão da Relação

29/08/2025, 04:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:34

Julgado procedente o pedido

28/08/2025, 18:34

Registro de Sentença

28/08/2025, 18:34

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:56

Prazo em Curso

01/04/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 03:36:00, 3ª Vara Cível.

31/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:59

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 05:26

Juntada de Carta precatória

18/03/2025, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 14:02

Despacho Saneador

17/03/2025, 14:02

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:14

Prazo em Curso

24/02/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:21

Prazo em Curso

06/02/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Izene de Castro Leal - Réu: Sonho & Arte Móveis Planejados - Fica intimada a parte autora para que efetue a distribuição da Carta Precatória fl. 196 no juízo deprecado e comprove no feito o mais breve possível. Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS) Processo 0809063-40.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Izene de Castro Leal - Réu: Sonho & Arte Móveis Planejados - Intimação - ADV: Juliano Gênova (OAB 254920/SP), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS) Processo 0809063-40.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Intime-se conforme requerido.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:51

Emissão da Relação

04/02/2025, 12:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:53

Expedição de Carta precatória.

03/02/2025, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 21:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 21:35

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:13

Prazo em Curso

07/01/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Izene de Castro Leal - Réu: Sonho & Arte Móveis Planejados - Intimação da parte requerida para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do AR de f. 191, com resultado negativo. Intimação - ADV: Juliano Gênova (OAB 254920/SP), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS) Processo 0809063-40.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/12/2024, 14:31

Emissão da Relação

18/12/2024, 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 11:20

Prazo em Curso

11/12/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Izene de Castro Leal - Réu: Sonho & Arte Móveis Planejados - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do AR de f. 186, com resultado "Ausente". Intimação - ADV: Juliano Gênova (OAB 254920/SP), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS) Processo 0809063-40.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:55

Emissão da Relação

06/12/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2024, 07:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Izene de Castro Leal - Réu: Sonho & Arte Móveis Planejados - Certidão f. 179: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 31/03/2025 Hora 14:15 Local: Sala 3ª Vara Cível" Intimação - ADV: Juliano Gênova (OAB 254920/SP), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS) Processo 0809063-40.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Izene de Castro Leal - Réu: Sonho & Arte Móveis Planejados - Rejeito as impugnações defensivas (fs. 167/169 e 175/177) à juntada de documentos pela parte autora, pois estes retratam informações já prestadas desde a exordial, não consistindo de inovação em seus argumentos, e sim corroboração. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos a extensão dos serviços contratados, aqueles que foram efetivamente prestados, aqueles que não o foram, e o respectivo pagamento destes pela parte autora. Para tanto, Intimação - ADV: Juliano Gênova (OAB 254920/SP), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS) Processo 0809063-40.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal e a prova testemunhal. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes poderão arrolar testemunhas em 15 dias, cabendo a elas a intimação extraprocessual das testemunhas. As partes deverão ser intimadas pelo correio, com AR, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Às providências e intimações necessárias.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:55

Prazo em Curso

08/11/2024, 17:44

Expedição de Carta.

08/11/2024, 17:44

Expedição de Carta.

08/11/2024, 17:44

Expedição em análise para assinatura

08/11/2024, 17:26

Emissão da Relação

08/11/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 02:15:00, 3ª Vara Cível.

08/11/2024, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 16:31

Decisão de Saneamento e Organização

08/11/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 16:16

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 06:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.

16/08/2024, 03:10

Prazo em Curso

08/08/2024, 09:17

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:56

Emissão da Relação

06/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 09:05

Prazo em Curso

30/07/2024, 12:58

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:31

Juntada de Carta precatória

29/07/2024, 12:11

Documento Digitalizado

29/07/2024, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:44

Expedição de Ofício.

26/07/2024, 14:19

Emissão da Relação

26/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de Réplica

24/07/2024, 18:50

Documento Digitalizado

05/07/2024, 15:22

Prazo em Curso

05/07/2024, 14:59

Documento Digitalizado

05/07/2024, 14:59

Documento Digitalizado

05/07/2024, 14:59

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 14:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/07/2024, 17:20

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

04/07/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2024, 09:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2024, 09:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/05/2024, 09:09

Prazo em Curso

28/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de Contestação

14/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 12:06

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:52

Documento Digitalizado

11/04/2024, 13:52

Documento Digitalizado

11/04/2024, 13:40

Documento Digitalizado

11/04/2024, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:52

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 17:24

Documento Digitalizado

10/04/2024, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2024, 15:19

Emissão da Relação

10/04/2024, 14:44

Prazo em Curso

10/04/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 05:20:00, 3ª Vara Cível.

10/04/2024, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2024, 13:00

Prazo em Curso

10/04/2024, 10:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/04/2024, 14:45

CEJUSC - Conciliação não realizada

09/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 13:18

Juntada de Ofício

01/04/2024, 13:12

Prazo em Curso

27/03/2024, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:22

Prazo em Curso

26/02/2024, 17:09

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 07:48

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:52

Emissão da Relação

22/02/2024, 12:46

Expedição de Carta precatória.

22/02/2024, 08:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 17:26

Expedição de NULL.

20/02/2024, 18:10

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:46

Emissão da Relação

15/02/2024, 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2024, 12:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/01/2024, 06:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/01/2024, 06:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/01/2024, 06:52

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:44

Prazo em Curso

23/01/2024, 16:54

Expedição de Carta.

23/01/2024, 16:54

Expedição em análise para assinatura

23/01/2024, 15:39

Emissão da Relação

23/01/2024, 14:53

Prazo em Curso

23/01/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:33

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 02:40:00, 3ª Vara Cível.

23/01/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 09:07

Conclusos para despacho

20/01/2024, 11:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/12/2023, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/12/2023, 14:21

Informação do Sistema

06/12/2023, 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/12/2023, 17:05

Distribuído por sorteio

06/12/2023, 16:20

Interlocutória

•16/10/2025, 20:22

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/10/2025, 17:00

Sentença

•28/08/2025, 18:34

Interlocutória

•17/03/2025, 14:02

Despacho

•31/01/2025, 21:35

Interlocutória

•08/11/2024, 16:31

Despacho

•23/01/2024, 09:07