Execução de Título Extrajudicial 0817885-08.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0817885-08.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro César Potrich (OAB 13031/MS) Processo 0817885-08.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sergio Pacheco de Oliveira Junior - Intimação da parte autora da decisão de f. 42-43: "Inicialmente, não merece acolhimento o pedido para reconhecimento de grupo econômico entre a executada Atenge Construções Ltda e VM Empreendimentos Comercial e Industrial Ltda, eis que apesar da identidade de sócios, não há indícios de relação econômica entre as empresas, com comunhão de interesses ou atuação conjunta. Ademais, ainda que fosse reconhecida a formação de grupo econômico, tal fato, por si só, não é suficiente para incluir no polo passivo pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento, sendo necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (REsp n. 1.864.620/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) No mais, em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a legitimidade de André Luiz Silva da Cruz, procurador da empresa executada, para responder pela execução. Às providências."

12/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta precatória.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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